Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 003/2006-gp de 10/01/2006 decretos em, 09 de janeiro de 2006. Decreto nº 23579 Estabelece a programação

5 - A entrega dos avisos será efetuada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, através da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT);

6 - Os avisos referentes aos imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas não foram emitidos, em face da isenção concedida pela Lei Municipal n.º 4.158/92 com nova redação da Lei nº 5.979/03 e respectivo regulamento. Entretanto, estarão sendo encaminhados comunicados com os respectivos dados dos imóveis beneficiados e esclarecimentos pertinentes.

7 - Não serão emitidos avisos para os imóveis SEM prédios e que NÃO possuam endereço para entrega, devendo os contribuintes interessados solicitarem a respectiva emissão, sem o pagamento da Taxa correspondente, e com a devida apresentação do Título de aquisição, nos endereços constantes no item 9;

8 – O presente edital além de tornar público o lançamento do ISPPTU do exercício de 2006, substitui o comprovante de entrega, que não será emitido no presente exercício, aplicando-se o disposto no Decreto n.º 6.098/77, artigo 67, § 1º, item 6, com redação do Decreto n.º 13.105/87;

9 - Os contribuintes que não receberem seus avisos nos endereços declarados, DEVERÃO retirar segunda via a partir do dia 16/01/2006, junto aos postos do FÁCIL – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, munidos do recibo do exercício anterior, nos seguintes endereços:

04568/05 - Departamento de Receita Mobiliária – SF2

45261/05 - Ronaldo Casanova

48043/05 - Emilia Rodrigues dos Reis

04569/05 - Departamento de Receita Mobiliária – SF2

26048/01 - A. Guerra S/A Implementos Rodoviários

37641/05 - Antonio Carlos Gonçalves Preto

PEDIDO AUTORIZADO em 05/01/2006

27564/05 - Departamento de Receita Mobiliária – SF2

EDITAL Nº 001/06 – SDU33