Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 003/2006-gp de 10/01/2006 decretos em, 09 de janeiro de 2006. Decreto nº 23579 Estabelece a programação
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DECRETO Nº 23580Dispõe sobre o disciplinamento para autorização de despesa com pessoal na Prefeitura de Guarulhos. O Prefeito Municipal de Guarulhos, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e considerando o rigoroso cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no tocante aos limites para a despesa com pessoal; considerando que as movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais de que trata o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000; considerando a necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro; considerando a necessidade de desenvolver uma ação administrativa que corresponda às prioridades programáticas de governo; considerando a necessidade de implementar uma política de pessoal que esteja em sintonia com as diretrizes das políticas de recursos humanos e fiscal do governo municipal; considerando a necessidade de estabelecimento de um procedimento interno comum para encaminhamentos e análises das solicitações de contratação, reposição, ampliação de carga horária e desligamento de servidores; DECRETA: DA CONTRATAÇÃO PERMANENTE, POR PRAZO DETERMINADO E REPOSIÇÃOArt. 1º A proposta para contratação ou reposição de pessoal permanente e por prazo determinado deverá ser encaminhado pelo Secretário da Pasta à Secretaria de Administração e Modernização. Art. 2º Na proposta encaminhada deverão constar os cargos ou funções pretendidos, a quantidade, o programa ou projeto a que está vinculada a contratação, a motivação, a dotação orçamentária que será onerada, o valor mensal, discriminando vencimentos, encargos sociais e outros benefícios por servidor, o valor mensal da participação da Prefeitura na complementação do vale refeição e vale transporte, quando for o caso, o valor total anual por servidor e o mês proposto para o início da contratação. Art. 3º As informações do artigo anterior deverão ser organizadas conforme modelo da planilha Solicitação de Contratação de Pessoal - Anexo I. Art. 4º A Secretaria de Administração e Modernização promoverá a avaliação técnica da proposta com base na legislação de pessoal, na estrutura de cargos e salários e na política de recursos humanos da Prefeitura. Art. 5º A Secretaria de Administração e Modernização, após a sua avaliação, encaminhará o relatório à Secretaria de Governo. Art. 6º Caberá à Secretaria de Governo analisar se a proposta está contemplada no Plano Plurianual, se integra o plano de ação do ano corrente, se há previsão no orçamento do exercício e qual o impacto orçamentário da contratação. Art. 7º O relatório final será encaminhado conjuntamente pela Secretaria de Governo e Secretaria de Administração e Modernização ao Prefeito Municipal para decisão. Art. 8º Aprovada a proposta pelo Prefeito Municipal, será encaminhada à Secretaria de Administração e Modernização para os procedimentos legais pertinentes a formalização da contratação. DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Art. 9º A solicitação para ampliação de carga horária de servidor público deverá ser encaminhada pelo Secretário da Pasta à Secretaria de Administração e Modernização com as seguintes informações: nome do servidor, cargo ou função, local de trabalho, carga horária atual, carga horária pretendida, motivação, valor mensal atual dos vencimentos e demais vantagens, acréscimo mensal do valor do vencimento, dos benefícios e dos encargos, a indicação orçamentária que será onerada e o valor que será gasto em doze meses com a ampliação da carga horária. Art. 10. As informações do artigo anterior deverão ser organizadas conforme o constante da planilha Solicitação para Ampliação da Carga Horária de Servidor Público - Anexo II. Art. 11. A Secretaria de Administração e Modernização promoverá a análise técnica e encaminhará o relatório à Secretaria de Governo que providenciará a avaliação orçamentária do pretendido. Art. 12. O relatório final será encaminhado conjuntamente pelas Secretarias de Governo e de Administração e Modernização ao Prefeito Municipal para decisão. Art. 13. Aprovada a proposta pelo Prefeito Municipal, será encaminhada à Secretaria de Administração e Modernização para os procedimentos pertinentes. Art. 14. Quando solicitado o desligamento de servidor, a Secretaria de Administração e Modernização fará o cálculo do valor da rescisão contratual e a indicação da dotação orçamentária que será onerada e encaminhará o relatório para a Secretaria de Governo que providenciará a análise do impacto orçamentário. Art. 15. A Secretaria de Governo conjuntamente com a Secretaria de Administração e Modernização encaminhará o relatório final para decisão do Prefeito Municipal. Art. 16. Aprovado o relatório pelo Prefeito Municipal, será encaminhado à Secretaria de Administração e Modernização para os procedimentos pertinentes. Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I PLANILHA - SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
ANEXO II PLANILHA - SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
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