Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 003/2006-gp de 10/01/2006 decretos em, 09 de janeiro de 2006. Decreto nº 23579 Estabelece a programação

DECRETO Nº 23581

O Prefeito do Município de Guarulhos, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

considerando a necessidade de agilizar e melhor adequar os procedimentos administrativos destinados à locação de imóveis,

considerando a necessidade de se estabelecer procedimento uniforme para todas as Secretarias Municipais e Coordenadorias interessadas na locação de imóveis a serem utilizados pelas suas diversas unidades administrativas, e,

considerando, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 23.240/1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Locação de Imóveis que tem por objeto:

I - análise das condições do imóvel em relação à finalidade proposta;

II - realização de perícia técnica nas redes de energia e hidraúlica;

III - apuração do valor locatício do imóvel;

IV - análise da documentação necessária para a formalização da locação;

V - formalização de instrumento contratual próprio que deverá ser assinado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos ou da Pasta interessada na locação e pelo proprietário do imóvel;

VI - formalização de procedimentos para renovação, prorrogação e rescisão da locação;

VII - centralização das informações e dados sobre os contratos de locação da Prefeitura;

VIII - compatibilizar as despesas totais de locação com as previsões orçamentárias de cada unidade e do orçamento municipal.

Art. 2º A Comissão de Locação de Imóveis será composta pelos seguintes membros:

I - um Diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que presidirá a Comissão;

II - Diretor do Departamento de Controles Internos da Secretaria de Governo, que exercerá as funções de secretário executivo;

III - Procurador-Chefe do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

IV - um Consultor Jurídico ou Consultor Jurídico Adjunto;

V - um servidor da Secretaria de Administração e Modernização;

VI - um servidor de qualificação em engenharia civil.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá solicitar servidores técnicos para auxiliar os trabalhos da Comissão de Locação de Imóveis.

Art. 3º A Secretaria Municipal ou Coordenadoria interessada em locar imóveis designará servidor para a prática dos seguintes atos:

I - para a locação de imóvel, proceder ao preenchimento do formulário denominado: Solicitação Para Locação de Imóvel, objeto do Anexo Único, e, encaminhá-lo devidamente instruído e protocolado à Comissão de Locações de Imóveis.

II - para a renovação de locação de imóvel, a Secretaria ou Coordenadoria interessada, deverá solicitar a renovação, com antecedência mínima de sessenta dias ao de seu vencimento, no processo administrativo que deu origem à locação, instruída com a seguinte documentação:

a) vigência contratual pretendida;

b) certidão negativa de tributos municipais do imóvel.

c) documento fornecido pelo proprietário do imóvel, indicando o interesse na renovação da locação.

I - conservação do imóvel;

II - pagamento de contas de consumo de serviços mensais como fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, obedecendo ao prazo de vigência do contrato;

III - providências de ordem orçamentária e financeira relativas à contratação, observando-se a reserva orçamentária cabível.

SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Responsável: _______________________________________ Data da solicitação: ____/____/____

Finalidade da locação: _________________________________________________________________

Quantidade estimativa de funcionários que ocuparão o imóvel: _________________________________

Quais equipamentos serão usados por essa unidade?

copiadora ( ) computadores ( ) quantos __ ventiladores ( ) quantos __ aparelhos eletroeletrônicos ( ) quais_________________________ outros ( ) quais? ______________________________________

Endereço do imóvel: __________________________________________________________________

Proprietário do Imóvel: _________________________________________________________________

RG: _____________________ CPF: ______________________ CNPJ: _________________________

Valor do Aluguel: R$_________________ Estimativa do Prazo de Locação: ______________________

Secretário ou Coordenador

(nome e assinatura)

1 - Proposta formalizada pelo proprietário ou possuidor inconteste do imóvel, por si ou procurador devidamente constituído, ou ainda, por solicitação da Administração, apresentando o valor locatício e demais condições pretendidas para a locação;

2 - Declaração formalizada pelo proprietário ou possuidor inconteste do imóvel, por si ou procurador devidamente constituído, de que sobre o imóvel não recai qualquer tipo de ônus, que possa vir a obrigar sua desocupação antes de finda a locação;

3 - Comprovante de propriedade ou de posse inconteste;

4 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, fornecida pela PMG;

5 - Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo SAAE;

6 - Certidão Negativa de Débitos de Energia Elétrica, fornecida pela Empresa Bandeirante Energia;

7 - Certificado de conclusão da obra e cópia da planta aprovada ou cópia da planta de regularização;

8 - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em caso de prédio comercial ou industrial;

9 - Dados pessoais do proprietário ou do seu procurador, acompanhados da competente procuração com firma reconhecida ou lavrada em cartório e se for pessoa jurídica, documento que demonstre legitimidade ao representando, com a respectiva qualificação e endereço;

10 - Cópias reprográficas do RG e CPF (autenticadas);

11 - Número da conta bancária, agência e outros, quando for postulado depósito bancário;

12 - Cópia da Certidão de Óbito, formal de partilha, cópias reprográficas do RG e CPF (autenticadas) e dados pessoais do inventariante e herdeiros, em caso de espólio;

13 - Cópias do ato constitutivo e demais alterações, no caso do Proprietário do imóvel ser pessoa jurídica, e do RG e CPF dos sócios-gerentes (autenticadas);

14 - Justificativa para análise da viabilidade da dispensa do procedimento licitatório, que deverá atender as exigências contidas no artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, ou seja, as razões quanto à instalações e localização que condicionaram à escolha do imóvel em detrimento a eventuais outros;

15 - Indicação da dotação orçamentária que será onerada a despesa, incluindo os gastos com a locação, energia elétrica, água e telefone.