Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 003/2006-gp de 10/01/2006 decretos em, 09 de janeiro de 2006. Decreto nº 23579 Estabelece a programação

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Por deliberação da(s) autoridade(s) competente(s), nos termos da legislação vigente, tornam-se públicos os seguintes atos administrativos:

PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 07/06-DCC – P.A. nº 40.227/05. Objeto: registro de preços de material de papelaria e escritório. ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 31/01/06 às 08h30min. APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS: até o dia 23/01/06.

PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 08/06-DCC – P.A. nº 49.226/05. Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios (peito de frango, sobrecoxa de frango, coxa de frango e outros). ABERTURA DA LICITAÇÃO: dia 09/02/06 às 08h30min. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: até o dia 01/02/06.

O edital completo poderá ser obtido na Rua Padre Celestino, 475 (antigo 385) – Centro – Guarulhos, de 2ª a 6ª feira das 8h30 às 16h30, gratuitamente mediante apresentação de disquete de 3 1/2”, ou em cópia impressa (R$ 0,31 por folha), mediante recolhimento de taxa, ou no site: www.guarulhos.sp.gov.br no link: Licitações Agendadas – Secretaria de Administração e Modernização.

EXTRATO DE CONTRATOS:

O Secretário de Finanças, Sr.Nestor Carlos Seabra Moura, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 41.141/97;

I – Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos realizados pela COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, esta instituída para a apuração de eventuais irregularidades pertinentes ao assunto tratado no processo supracitado;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 002/2006 - SF

O Secretário de Finanças, Sr.Nestor Carlos Seabra Moura, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 16.045/96;

I – Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos realizados pela COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, esta instituída para a apuração de eventuais irregularidades pertinentes ao assunto tratado no processo supracitado;

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SF – DEPARTAMENTO DO TESOURO

CRONOLOGIA DE PAGAMENTO

“Cumprindo as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.209 de 01 de outubro de 1998 e artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, encontram-se afixadas nos Átrios da Secretaria de Finanças e do Gabinete do Prefeito, para conhecimento público, as justificativas dos pagamentos que serão efetuados fora da ordem cronológica de pagamento aos seguintes credores:

CONTRATO/PEDIDO: 271/2005.

OBJETO: Fornecimento de vales refeição, em cartão magnético, aos servidores.

VALOR: R$ 2.192,71 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos).

EXIGIBILIDADE: 04/01 e 11/01/2006.

JUSTIFICATIVA: O benefício fornecido aos servidores é essencial, pois ocasiona uma economia salarial gerada nos gastos com alimentação, verificando ainda uma maior canalização de verbas voltadas ao seu bem estar e de sua família.

CONTRATO/PEDIDO: 003/2001.

OBJETO: Fornecimento parcelado de combustíveis.

VALOR: R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais) e R$ 30.585,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).

EXIGIBILIDADE: 12/01/2006.

JUSTIFICATIVA: Sem o fornecimento de combustível, a frota municipal fica impedida de circular, tornando-se impossível o atendimento as atividades indispensáveis do Município.

CONTRATO/PEDIDO: 116/2005.

OBJETO: Contratação para realização de apresentações musicais em atividades e eventos promovidos pela Secretaria da Cultura.

VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

EXIGIBILIDADE: 25/11, 12/12 e 23/12/2005.

JUSTIFICATIVA: O não pagamento prejudicaria o desenvolvimento das atividades culturais do município.

CONTRATO/PEDIDO: 37/2001.

OBJETO: Serviços de publicidade legal com publicação de atos do Município, comunicados, avisos oficiais e atividades da Prefeitura, no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.

VALOR: R$ 1.586,13 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos).

EXIGIBILIDADE: 12/01/2006.

JUSTIFICATIVA: A falta dos serviços faz com que a Municipalidade deixe de cumprir com as obrigações legais, inclusive no que diz respeito aos prazos.”

“Cumprindo as exigências da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos aos interessados sobre o demonstrativo referente a Recursos Federais repassados a esta Municipalidade:

Banco do Brasil S/A – Ag. 636-X – Dia 05/01/2006

Conta Corrente 58021-X (PMG/FUNDEF)

R$ 800.379,76 (oitocentos mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).”
SF - DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA

EDITAL n° 001/06- DRI (SF1)

O Diretor do Departamento de Receita Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Artigo 67 do Decreto nº 6.098 de 27/12/77, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 13.105 de 13/11/87 e o constante na Lei Municipal nº 5.753/2001, no Decreto nº23.556/2005 e na Instrução Normativa nº 02/2005-SF,

1 - Foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2006, grafados em real;

2 - O pagamento poderá ser efetuado à vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única) à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 12 (Doze) parcelas consecutivas de iguais valores, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais: