Apostila para a oab direito administrativo
|
|  Yüklə 1.48 Mb.
|
SÚMULAS Súmula 164, STF – No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. Súmula 618, SSTF – Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano. Súmula 12, STJ – Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 69, STJ – Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 114, STJ – Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Súmula 141, STJ – Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
01) Classificação: Código Civil - Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 02) Características 03) Regime Jurídico Aplicável 04) Afetação e Desafetação 05) Delegação do Uso dos Bens Públicos a Particulares (Concessão de Uso, Permissão de Uso e Autorização de Uso de Bem Público)
EXAME DE ORDEM (OAB) – 2006.1 Na peça profissional — que vale cinco pontos — e nas cinco questões a seguir — que valem um ponto cada uma —, faça o que se pede, usando os espaços indicados no presente caderno para rascunho. Em seguida, transcreva os textos para as respectivas folhas do CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. • Tanto na peça prático-profissional quanto nas cinco questões, qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas fornecida será desconsiderado. Será também desconsiderado o texto que não for escrito nas folhas de texto definitivo correspondentes. • ATENÇÃO! No CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS, identifique-se apenas na capa, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso a peça profissional e(ou) as respostas dadas às questões exijam identificação, utilize apenas o nome ADVOGADO. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido.
O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 8 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas Texto I – questões 1 e 2 01) As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas algumas situações previstas em lei. QUESTÃO 1 Suponha que a administração de um município do estado da Paraíba tenha resolvido contratar, para apresentações durante as festas juninas, a cantora Elba Ramalho. Diante dessa situação e considerando o tema do texto I, redija um texto, de maneira fundamentada, acerca da necessidade de licitação nesse caso específico.
02) Em um município no Nordeste do Brasil, houve um grande incêndio no almoxarifado do hospital municipal. A direção do hospital necessita repor o mais rápido possível o estoque de medicamentos, sob pena de pôr em risco a saúde da população. Diante da situação hipotética descrita e considerando o tema do texto I, redija um texto, em que avalie, de maneira justiticada, se a administração do hospital precisa fazer procedimento licitatório para adquirir os medicamentos. QUESTÃO 3 03) O prefeito de um município brasileiro, a pedido da população, resolveu ampliar uma avenida da cidade. Ocorre que, na trajetória da ampliação da avenida, existem dois imóveis de propriedade particular, e seus proprietários se recusam a vendê-los. Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, com as devidas justificativas e fundamentação legal, em que indique o que o município deve fazer para conseguir a propriedade desses imóveis e, assim, ampliar a avenida. Texto II – questões 4 e 5 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. Essas regras constitucionais formam a base do Direito Administrativo. QUESTÃO 4 04) João é servidor público municipal e ocupa o cargo de técnico em educação. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para o cargo de professor da rede estadual de educação e aguarda nomeação. Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto, de forma justificada e fundamentada na legislação, em que esclareça em que condições João pode acumular os dois cargos. 05) Pedro é servidor público que trabalha na função de médico em uma pequena cidade do interior do Brasil. Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas eleições municipais. Diante da situação hipotética apresentada e considerando o tema do texto II, redija um texto em que responda, de forma justificada e com fundamentação legal, às seguintes questões: Pedro terá que se afastar de seu cargo de médico ou poderá exercer as duas funções? Ele receberá a remuneração de médico ou a de prefeito?
_________ ____ Pedro, servidor público municipal ocupante do cargo de assistente administrativo, solicitou ao serviço de recursos humanos da secretaria de administração do município licença paternidade, pois sua esposa está prestes a dar à luz. O chefe do departamento de recursos humanos, com dúvidas sobre o direito de Pedro à licença, solicitou orientação à Procuradoria Jurídica do município sobre o direito à concessão da licença paternidade, os requisitos para a sua concessão e o seu período de duração. Considerando essa situação hipotética, redija um parecer jurídico em resposta à consulta do chefe do departamento de recursos humanos da referida secretaria municipal.
01) A União, por meio do Ministério da Saúde, propôs ao estado de Pernambuco, representado pelo secretário de Saúde, o desenvolvimento de ações conjuntas para o combate ao mosquito da dengue. O Ministério dispõe dos recursos necessários e a secretaria estadual, da tecnologia e da mão-de-obra. Diante dessa situação hipotética, redija um texto que aborde, de maneira fundamentada, a forma pela qual essa parceria deverá concretizar-se, pela contratação do estado pela União ou pela formalização de um convênio. Destaque a diferença entre essas duas formas de realização da mencionada parceria. 02) A Administração Pública Federal publicou edital de licitação, na modalidade de concorrência, para a compra de ambulâncias para um de seus hospitais. No dia seguinte à publicação do edital, a própria Administração e uma das empresas interessadas na licitação detectaram que havia uma irregularidade no instrumento convocatório, pois o edital previa a marca dos veículos a serem adquiridos. Diante da situação hipotética descrita acima, redija um texto, de forma fundamentada, acerca dos procedimentos a serem adotados pela Administração Federal e por empresa eventualmente prejudicada pela referida irregularidade do edital. 03) Carlos Alberto, servidor público federal, titular do cargo efetivo de professor, pertence a regime previdenciário de caráter contributivo. Em 1.º de novembro deste ano, Carlos Alberto completará 70 anos de idade. Diante dessa situação hipotética, redija um texto que descreva, de forma fundamentada, o que deve ocorrer com a vida funcional de Carlos Alberto a partir da data mencionada. 04) O chefe do almoxarifado da Câmara Legislativa de determinado município comunicou, mediante memorando interno, ao diretor de administração municipal, a conclusão do inventário dos bens do município, no qual ficou constatada a existência de três automóveis inservíveis à Administração. Considerando essa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada que descreva os procedimentos que a Administração poderá utilizar para se desfazer desses automóveis. Em seu texto, aborde, ainda, a necessidade ou não de se fazer licitação na situação descrita.
05) Em uma licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, houve empate das propostas das três empresas licitantes. Duas empresas brasileiras e uma empresa estrangeira ofereceram o mesmo preço para o fornecimento dos bens. Diante desse fato, o presidente da comissão de licitação solicitou parecer do consultor jurídico do Ministério da Fazenda acerca de procedimento de desempate entre as licitantes. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, que responda ao questionamento feito pelo presidente da referida comissão de licitação.
PEÇA PROFISSIONAL O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS — fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/8/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/8/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/8/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/8/2006, após ter recebido o recurso sem efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade, decisão que foi publicada no dia 29/8/2006. Na qualidade de advogado da sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda., redija peça profissional que contemple a medida judicial mais apropriada para que sua constituinte possa continuar a participar do certame. TÃO 1 01) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são impenhoráveis, reconhecendo a constitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, cuja redação é a seguinte: Art. 12 – A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Explique o fundamento jurídico-administrativo desse entendimento, abordando os campos de incidência dos art.s 173, § 1.º, e 175 da Constituição Federal. ÃO 2 02) O Presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus limites, bem como os efeitos retroativos, ou não, do ato que revoga ou anula. TÃO 3 03) partamento de recursos humanos do Ministério da Cultura requereu esclarecimento acerca do prazo do estágio probatório a que estão submetidos os servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, em face da nova redação do art. 41 doda Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. Explique as diferenças entre os institutos do estágio probatório e da estabilidade, abordando, em conclusão, acerca da eventual incompatibilidade do art. 20 da Lei n.º 8.112/1990, em face da redação do art. 41 da Constituição Federal, indicando, se possível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. TÃO 4
04) A administração pública municipal determinou a suspensão das atividades de uma sociedade empresarial do ramo alimentício, por esta não possuir os requisitos legais mínimos de funcionamento. Redija um texto dissertativo que contemple a análise da situação-problema acima e que aborde os atributos do ato administrativo. TÃO 5
05) O prefeito de um município pretende criar um espaço público de lazer e área verde no centro da cidade. No entanto, nesse local existem diversos imóveis residenciais. A propósito dessa situação-problema, redija um texto dissertativo acerca da possibilidade ou não de se instituir a figura da preempção e que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
O imóvel de Antônio foi ocupado, em 19 de janeiro de 1988, pelo estado X, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. Mais de 500 pontos de venda foram licitados e adquiridos pelos feirantes. A referida feira já está em funcionamento há mais de 10 anos. Em dezembro de 2006, Antônio procurou o escritório de advocacia, com a intenção de ser reintegrado no imóvel esbulhado ou ser indenizado. Como advogado responsável pela defesa dos interesses de Antônio, redija peça profissional que contemple a medida judicial mais adequada e célere ao caso. Para tanto, aborde, em seu texto, necessariamente e de forma fundamentada de acordo com os precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores, os aspectos apresentados a seguir. Aspectos formais:
Aspectos materiais: < prescrição; < juros moratórios; < juros compensatórios; < honorários advocatícios; < pedidos finais. Questão 01 QUESTÃO 1 Pedro, ex-prefeito do município X, está sendo processado pelo Ministério Público por ato de improbidade, já que teria utilizado, em sua propriedade, veículos e pessoal do serviço público municipal para construção de uma churrasqueira. Considerando a situação acima, redija um texto fundamentado esclarecendo qual a natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito e qual o órgão do Poder Judiciário competente para julgar tais atos. Questão 02 Em determinada comunidade, a Associação Comunitária Dois Irmãos, criada com o propósito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, os serviços de creche para crianças carentes de até 5 anos de idade, pretende celebrar com o governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento de recursos públicos para esse fim, de maneira rápida e sem necessidade de alterações no seu estatuto social. Na qualidade de consultor jurídico, como você orientaria a sociedade referida no texto acima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos: • natureza jurídica do ajuste; • necessidade de licitação; • fiscalização; • exigências formais. Questão 03
Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passados quase vinte anos? Quais seriam os efeitos da declaração judicial de anulação dos referidos atos? Questão 04 QUESTÃO 4 Leandro fugiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o seqüestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta. Questão 05 QUESTÃO 5 O imóvel de Maria foi desapropriado para nele se construir uma escola. Passados 5 anos da efetiva transferência da propriedade, o referido imóvel foi cedido a uma borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional? EXAME DA ORDEM 2007.2
DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes de determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 5/3/1987, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 4/3/2007, depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos. Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço público. Assim, devido a sua precariedade e possibilidade de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.” Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de direito de universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou, como advogado, um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa renovação e, via de conseqüência, determinar que o estado promova a devida licitação para que outras empresas ou empresários possam participar da licitação em condições de igualdade. Alega ainda que o sistema de transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre atrasam. João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado. Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a medida judicial, de ordem constitucional, que entender cabível na espécie, fundamentando-a com os argumentos que entender pertinentes e observando os requisitos formais da medida. STÃO 1 01) Maria, servidora pública federal, recebeu uma parcela remuneratória em seu contracheque que não vinha recebendo antes. Ingressou com consulta acerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada pelo órgão administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. No entanto, dois anos depois, o mesmo órgão alterou sua orientação, afirmando que Maria não fazia jus a essa parcela. Considerando a situação apresentada acima, responda, com fundamentação na Lei n.º 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudança de orientação da administração pode retroagir para atingir as parcelas até então recebidas? Há algum princípio a ser utilizado em favor de Maria? STÃO 2 02) Determinado município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuir a demanda das classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande área do município para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concessão de direito real de uso para esses moradores e já houve a avaliação desses imóveis. No entanto, o prefeito não sabe se utilizará ou não o procedimento de licitação. Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haverá necessidade de licitação? STÃO 3 03) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado ato de corrupção, resolveu pedir a sua aposentadoria do cargo efetivo. Alguns meses depois de aposentado, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato. Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: Pedro poderá sofrer alguma sanção administrativa? STÃO 4
04) Antônio se encontrava dormindo no chão de uma parada de ônibus, quando dois adolescentes atearam fogo em seu corpo, o qual foi atingido em cerca de 40%. Socorrido, foi encaminhado ao hospital mais próximo e submetido a uma cirurgia de aproximadamente 5 horas, vindo logo depois a falecer. Não foi apurada culpa ou dolo da equipe médica. A família pretende processar o Estado. Considerando a situação hipotética descrita acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: há, nesse caso, responsabilidade objetiva do Estado? STÃO 5
05) Indira possui um terreno vazio de 5.000 m² no centro de determinado município. Esse imóvel não vem sendo utilizado de acordo com a política urbanística da cidade, prevista no plano diretor. O prefeito pretende conferir a esse terreno uma finalidade de interesse social e econômico, de acordo com o plano diretor do município, mas não tem recursos para promover a imediata desapropriação. A propósito dessa situação hipotética, redija um texto que explicite, de forma fundamentada, com base na Constituição Federal, quais providências necessárias e cabíveis podem ser tomadas pelo prefeito. EXAME DA ORDEM 2007.3 |