Secretaria de estado de desenvolvimento social

Para tanto, desde a sua construção, o presente projeto contou com a efetiva participação da comunidade, e continuará com a participação dos beneficiários que deverão ter acesso a todas as informações referentes ao projeto, bem como, no acompanhamento e avaliação do mesmo. O Projeto será gerido por uma comissão composta por lideranças quilombolas das 3 comunidades.

A elaboração do Estudo da Viabilidade Técnica e Econômica prevê:

15.1.1. Contratar técnicos agrícolas, engenheiro agrônomo, para dar assistência em todas as etapas do projeto. Será dada preferência para contratação de profissionais moradores da comunidade.

15.1.2. Realizar parcerias com a AGERP – Agência de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa, órgão do governo do Estado vinculado a Secretaria de Agricultura, que terá o papel de apoiar o processo de assistência técnica às famílias do projeto, inclusive posteriormente ao prazo de execução do projeto;

15.1.3. Garantir a participação da comunidade nos processos de mobilização, execução, acompanhamento e avaliação das atividades;

15.1.4. Realizar capacitação técnica das famílias envolvidas para o exercício das atividades produtivas de horticultura irrigada, conservação e armazenamento do pescado, produção de mudas; Educação Alimentar e Nutricional e Administração de Associações. Garantindo diretamente informações necessárias para o bom desempenho das ações e ainda a multiplicação destes conhecimentos entre as demais pessoas da comunidade. Incluir no conteúdo das capacitações, informações acerca da legislação referente à preservação das espécies locais;

15.1.5. Inclusão e valorização dos saberes da cultura local;

15.1.6. Realizar avaliação trimestral do cumprimento das etapas previstas acompanhamento técnico;

15.1.7. Orientar os Quilombolas a realizarem a comercialização do excedente, caso haja, na perspectiva da economia solidária;

15.1.8. Orientar os participantes a elaborarem documento (regimento interno) onde será definido entre os integrantes do projeto a utilização e manutenção dos equipamentos;

15.1.9. Orientar a comunidade criar um fundo de arrecadação de recursos entre os associados no sentido de manter a conservação dos equipamentos e arcar com as despesas diversas, entre elas a energia elétrica;

15.1.10. Estimular a constituição de uma comissão para gerir e acompanhar a execução do projeto, composta por membros das três comunidades, além disso, elaborar cronograma de uso dos freezers e das canoas de pesca que será feito de forma alternada;

Nome da pessoa física ou jurídica;

Atividade/profissão;

Nome do representante legal;

CPF ou CNPJ;

Endereço completo para correspondência;

Telefones para contato;

Pessoa a ser contatada por ocasião da vistoria.

Nome completo;

CPF;

Formação profissional;

Endereço completo para correspondência;

Telefones para contato.

15.2.3. Dados gerais da propriedade:

Denominação;

Município;

Área total da propriedade (ha);

Área antrópica (pastagem, culturas) (ha);

Área com cobertura vegetal nativa (ha);

Atividades econômicas desenvolvidas;

Descrição das vias de acesso e condições de tráfego: descrição detalhada

Do acesso à propriedade e indicação da distância até à sede do município.

15.2.5.1. Meio Físico: Geomorfologia/relevo; Solos; Geologia; Recursos Hídricos; Clima.

15.2.5.2. Meio Biótico: Flora Regional; Macrofauna Aquática e terrestre; Espécies endêmicas e espécies protegidas por normas jurídicas; Espécies em extinção regional.

15.2.5.3. Meio Antrópico - ( Áreas cultivadas, tipos de culturas)

Climatologia; Temperatura; Uso do Solo; Relevo; Hidrografia e Fauna; Vegetação: estado atual de conservação e ocorrência de regeneração das áreas alteradas; espécies de potencial valor econômico; áreas de preservação permanente (seu estado de conservação e distribuição); reserva legal (seu estado de conservação e distribuição)

15.2.7. Do Projeto

15.2.7.1 Espécies utilizadas no reflorestamento, espécies e variedades;

15.2.7.2. Aptidão Agrícola da Área Restaurada (de acordo com o tipo de solo);

15.2.7.3. Análise de solo, contendo: Características do solo (textura; ponto de murchamento permanente – PMP; densidade aparente do solo – DAP; condutividade elétrica); Nutrientes, pH; Uso de Fertilizantes (quantificar e qualificar).

15.2.8.1. Tipos de agrotóxicos, com respectiva dosagem;

15.2.8.2. Especificações técnicas dos agrotóxicos;

15.2.8.3. Receituário agronômico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Identificar, avaliar e quantificar os impactos ambientais decorrentes das diferentes fases do projeto (preparação do local, instalação, operação.

Tratos culturais (implantação e renovação, período, correção do solo, cultivo mínimo; Replantio (formas e espécies utilizadas para o replantio) e/ou rebrota; Mão-de-obra necessária (nível e qualificação do pessoal).

15.2.11. Programa de Proteção da Mata Ciliar

15.2.11.1. Controle de incêndio (informar os estudos e formas de prevenção e combate a incêndios);

15.2.11.2. Controle de pragas e doenças: informar a(s) forma(s) de controle;

15.2.11.3. Mão-de-obra necessária (nível e qualificação do pessoal).

15.2.12.1. Tipos de resíduos (embalagens);

15.2.12.3 Tipos de acondicionamentos;

15.2.12.3. Destinação final (resíduos sólidos e líquidos);

15.2.12.4. Mão-de-obra necessária (nível e qualificação do pessoal).

15.2.13. Plano de Controle Ambiental

Considerações; Áreas de interesse ecológico; Proposição das medidas mitigadoras e de controle ambiental; Recuperação de áreas degradadas (nascentes, matas ciliares, morros, etc.); Monitoramento; Cronograma de execução.
15.2.14. Equipe Técnica

O documento em evidência deverá conter o nome legível, o número do registro no respectivo conselho de classe e a assinatura de toda a equipe técnica responsável por sua elaboração, bem como a indicação de qual parte do relatório esteve sob a responsabilidade direta de cada técnico. Como medida de segurança, sugere-se ao coordenador da equipe rubricar todas as páginas do relatório apresentado.

Apresentada conforme normas vigentes da ABNT.