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Marau/RS, 08 de agosto de 2005 reunião nº 036/2005


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MARAU/RS, 08 DE AGOSTO DE 2005

REUNIÃO Nº 036/2005


Ao oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dezenove horas, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores de Marau, em sua sede, na Rua Duque de Caxias, 26, nesta cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, com a presença dos seguintes Vereadores: PRESIDENTE: Naura Bordignon da Bancada do PMDB. Anderson Rodigheri, Lencaster Foresti, Marciano Aguirre e Valdir Sozo da Bancada do PP. Antônio Borella De Conto e Enio Romani da Bancada do PMDB. Dilceu Luiz Rizzotto da Bancada do PDT. Jair Poletto Lopes da Bancada do PT. A senhora Presidente NAURA BORDIGNON declarou abertos os trabalhos da Reunião Ordinária, convidando todos os presentes para acompanharem a execução do Hino Nacional. A ata da última sessão ordinária foi aprovada por unanimidade, onde a mesma ficou à disposição dos senhores vereadores nas bancadas. Após o secretário Anderson Rodigheri efetuou a leitura das correspondências e em seguida a leitura da pauta a ser seguida na reunião. Conforme Art. 73, § 2º, a senhora Presidente passou a palavra ao Líder do Governo, vereador Antonio Borella De Conto, que falou sobre os projetos vindos do Executivo. Aprovado por unanimidade o pedido de preferência de votação ao projeto de lei nº 135/05, apresentado pelo vereador Anderson Rodigheri. A referida pauta foi aprovada por unanimidade. PEQUENO EXPEDIENTE. Inscritos para falar os seguintes vereadores. LENCASTER FORESTI. Cumprimentou os presentes. Eu recebi a incumbência de um jornal da cidade pra escrever uma matéria sobre iluminação pública e no qual eu não quis escrever porque estão mexendo na Avenida Júlio Borella. Só que eu queria chamar a atenção de novo, por favor, passem e olhem aquelas luminárias no lado, deve ter umas cem lâmpadas, mais ou menos, oitenta estão queimadas. Isso pra mim é desleixo, isso pra mim é falta de cuidado, não existe outra explicação pra isso. Na terça-feira que passou eu recebi um telefonema da senhora Valdirene, aquela mesmo da casa da Vila Fátima. E olha que eu já recebi alguns telefonemas de alegria, de satisfação ou comemorando alguma coisa. Eu até achei que tivessem colocado uma casa pré-fabricada em cima do terreno dela pela alegria que ela demonstrou nesse telefonema que ela me deu. Mas foram os tijolos que foram lá, na terça-feira da semana passada. Deve ter aqui cem, cento e cinqüenta tijolos. No dia seguinte era para ir areia e na quinta-feira era pra começar a casa. Ela só não disse e não pediu pra ninguém em qual quinta-feira que ia começar a casa, mas enfim a areia não foi, os tijolos estão aqui, já é um começo, quem saiba daqui um mês vai a areia, daqui uns três meses vai os pregos e assim vai indo. Quem sabe o próximo prefeito na outra administração termine a casa da Valdirene. Eu gostaria que ficasse também como as outras, senhora presidente, ficasse nos Anais da Casa essa foto da casa da Valdirene. Eu me inscrevi também para falar e depois se tiver Grande Expediente eu vou falar também a respeito do deputado federal Francisco Sergio Turra e um encontro que houve sexta-feira na cidade de Guaporé, aonde a região de Guaporé, o Partido Progressista em Guaporé, depois de dezesseis anos assumiu a Prefeitura e a região toda de Guaporé, a grande Guaporé, como eles chamam, quinze a vinte municípios, eu não sei quantos, lançaram na oportunidade o deputado Turra como candidato a governador do estado. Mas o que eu quero falar hoje a respeito de Turra, não é sobre a sua candidatura, é a respeito do convite que ele recebeu de um dos ministros do presidente Lula. E quando o barco está afundando, quando a coisa anda mal num governo as pessoas procuram fugir, e quanto menos apoio você dá e quanto menos participação você dá para este governo que está afundando ou que está mal, ou que está aí nas manchetes por estar numa situação, no mínimo, delicada, as pessoas até têm constrangimento em dizer que estão participando de alguma coisa. Pois o deputado Turra foi convidado pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luis Fernando Furlan, e a partir de amanhã, ou melhor, hoje, ele rumou pra Nigéria, fazendo parte vinte e três pessoas dessa caravana que estão viajando para a Nigéria aonde vão tentar colocar o arroz do Rio Grande do Sul, em troca, se não me falha a memória, de petróleo. Eu quero mostrar com isso, de que o deputado Turra, independente, se pode trazer algum recurso, se pode trazer alguma coisa para alguma comunidade, para o povo, no caso aqui específico para os arrozeiros do Rio Grande do Sul, não se negou a viajar neste momento delicado do governo Lula, fazendo parte da comissão do governo Lula ou de um ministro do governo Lula que está Nigéria e que volta dia dez, na próxima quarta-feira. Este é o parlamentar que tem a preocupação de trazer recursos, não interessa de que partido seja. Então está aqui feito o registro, a convite, como disse, de Luis Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do exterior no governo Lula, convidou o ex-ministro da agricultura e o mesmo está fazendo esta viagem então para a Nigéria, devendo retornar na próxima quarta-feira, indo lá cuidar dos interesses do Rio Grande do Sul. A senhora presidente Naura Bordignon transferiu temporariamente os trabalhos da presidência ao seu vice Enio Romani que deu andamento aos trabalhos legislativos da Casa. NAURA BORDIGNON. Cumprimentou os presentes. Meu assunto nessa noite não poderia ser outro. O Poder Legislativo de Marau vem sendo alvo de inúmeras críticas pelo jornal Correio Marauense e preciso prestar alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, aos meus colegas vereadores, pois afinal é o Poder Legislativo que está sendo atacado e se nós queremos um Poder Legislativo coeso, um Poder Legislativo forte, um parlamento forte nós precisamos estar atentos a esse tipo de insinuações maldosas. Em segundo lugar, enquanto presidente, na investidura do cargo de presidente, tenho sido atacada pessoalmente, com agressões que não condizem com a realidade de maneira alguma. Eu não sei exatamente qual é o motivo de tanta raiva, não sei, confesso pra vocês que não sei. Tentei entender por várias maneiras, de várias vezes. Pode ser que seja, gente, a contratação que a Câmara de Vereadores fez de um quarto de jornal aqui no município de Marau. Mas não tem absolutamente nada de ilegal nessa contratação. Vocês sabem por que? Foi noticiado aqui pela presidência onde convidamos todos os servidores para participar de abertura de envelopes com orçamento na presença dos quatro jornais de Marau. Infelizmente por vários compromissos nenhum vereador pôde estar presente na oportunidade. A data, só para ser lembrada, dia treze de julho, às nove horas, o famoso dia treze de julho, aqui na sala da presidência, onde estiveram presentes os representantes do Jornal Correio Marauense, a Folha Regional, Nossa Cidade e também o Jornal de Marau. Na oportunidade o processo foi coordenado por funcionários de carreira, nenhum funcionário CC, ou presidente coordenou o processo e todos tiveram oportunidade de abrir e dizer qual era o seu preço. Pois bem, a maior proposta foi de mil duzentos e setenta e cinco reais, a menor proposta, cento e noventa reais. Eu pergunto pra vocês, se vocês estivessem aqui no meu lugar como presidente da Câmara de Vereadores, os senhores vereadores, os senhores cidadãos que pagam impostos em dia para ver serviços públicos, vocês iam contratar uma empresa que pede mil duzentos e setenta e cinco reais ou uma empresa que pede cento e noventa? Como é vocês fazem com o orçamento lá em casa? Vocês não pesquisam preços pra comprar? É exatamente isso que nós estamos fazendo. O quê que há de errado nisso? Uma boa pergunta. Não existe nenhum outro motivo aparente para tamanhas críticas, a não ser que seja de ordem pessoal, que eu não saiba do que se trata. Dos quatro veículos de comunicação de imprensa gráfica, um foi o vencedor que está prestando plenamente o serviço com qualidade, com eficiência. Não quero dizer com isso que se fosse qualquer outro jornal também o serviço não estaria sendo prestado, com certeza, estaria porque nós sabemos da qualidade, do profissionalismo, da competência e nós nos orgulhamos de dizer que Marau tem três rádios, quatro jornais e sabemos e valorizamos o seu trabalho. O que não dá pra admitir de maneira nenhuma é ficar jogando isso pra população ao léu, como se nós estivéssemos fazendo algo errado. Em relação ao salário do vereador, meus senhores, em relação à diária dos vereadores, isso não foi a presidente Naura que estipulou o valor, o valor foi estipulado como determina a lei eleitoral na legislatura passada e as diárias no ano de dois mil e três, foi de novo estudado o valor das diárias. Portanto fica aqui, encerrando, senhor presidente, a nossa lamentação por fatos como estes de pessoas que de repente levam o lado pessoal em cima do profissional. Só temos que lamentar. E os vereadores que repensem um pouquinho essa situação porque é sim o Poder Legislativo que está sendo atacado. O senhor presidente em exercício Enio Romani devolveu os trabalhos da presidência a sua titular Naura Bordignon. ANTONIO BORELLA DE CONTO. Cumprimentou os presentes. O Jornal Correio Marauense dessa semana traz entre várias notícias uma visita que a Bancada do Partido Progressista fez ao jornal. Há uma serie de considerações e tem uma frase que diz assim: “Os quatro vereadores do PP admitem que João Antonio Bordin pode figurar na história de Marau como um governante sério, organizado e atencioso”. Daí fazem considerações sobre a atual administração que parece que parece que não é séria, nem atenciosa e nem outras coisas, mas não é isso que eu quero dizer. No dia treze de junho, junho, ata número vinte e sete, o vereador Lencaster Foresti esteve nessa tribuna e fez entre outras considerações, o seguinte: “Em dois mil Marau estava em vigésimo lugar, dois mil e dois ele passou para vigésimo primeiro, dois mil e dois ele passou para vigésimo quinto lugar. Na educação, em dois mil, a posição dele era cento e cinqüenta e dois, em dois mil cento e vinte e seis, ou seja, melhorou a educação em dois mil com relação a dois mil. Em dois mil e dois a educação foi pra cento e quarenta, ou seja, caiu quinze pontos”. E lá vai dizendo que na saúde em dois mil Marau aparecia na qüinquagésima quinta posição, cinqüenta e cinco, em dois mil e um saúde em Marau, daí diz assim: “E não sou eu que dou esta informação, eu dou até o site, de repente o governo do estado do Rio Grande do Sul, através do governador que saiu estão manipulando dados, ou a cidade está manipulando dados, ou Marau está dando informações erradas porque aqui não é o vereador que está inventando esses números, trezentos e sete posições na saúde em Marau, dados do DIESE, IDESE, aliás, é do governo do estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Coordenação e Planejamento, Fundação de Economia e Estatística. Olha, quem diz isto é o vereador, estou lendo o que o vereador diz, olha, são dados para repensar ao menos aqueles que disseram que nos últimos quatro anos tivemos a melhor administração de todos os tempos aqui em Marau. Estou ansioso e confesso para ver os dados de dois mil e três e também de dois mil e quatro, que certamente dois mil e três teremos no ano que vem. Em junho esses dados teriam, se Marau, se a administração do Bordin e Zanchin tinha sido boa, é porque dados tinham sido manipulados. Agora aquilo que nós sempre afirmamos, eu como líder do governo na administração passada, há poucos dias de novo, sempre defendi que a administração de Bordin e Zanchin, a administração Bordin foi boa. E dizia ainda o ano passado, e dizia o ano retrasado que considerava melhor do que a minha. Agora vou esperar os quatro anos da administração do Zanchin pra ver se foi melhor ou pior do que o Bordin. Hoje passados sete meses e oito dias, eu não posso analisar quarenta e oito meses comparar com sete meses. Só que eu gostaria de saber qual das duas agora é a verdade, se o que está nesse jornal ou se está nesta ata aqui. Aqui dá a entender que foi uma das piores, porque só baixou, na anterior, tudo melhorava, nessa baixou. Passados nem dois meses, a situação muda. Qual a verdade? Eu gostaria de saber. E a verdade se a administração do Bordin vai ser melhor ou pior, aliás, a administração do Zanchin vai ser melhor ou pior do que as outras, nós passaremos a julgar em dois mil e nove, se não me engano, em dois mil e oito quando começar a administração dele, porque comparar quarenta e oito meses com sete é no mínimo falta de bom senso. JAIR POLETTO LOPES. Cumprimentou os presentes. Nós há muito tempo viemos defendendo nessa Casa a participação popular como um meio da gente poder exercer o devido controle social na aplicação dos recursos públicos de forma que as políticas adotadas, sejam aquilo que interessa ao conjunto da sociedade, não necessariamente o que interessa ao governante. Isso deve ocorrer nas três esferas de governo, no governo municipal, no governo estadual e no governo federal. Nós temos visto alguns fatos que nos dá uma satisfação bastante grande. Recentemente, não entrando aqui no mérito, se ele fez correto ou não, mas o cidadão o Álvaro Trentin, integrante da comunidade, preocupado com algumas circunstâncias, fez um relatório e enviou ao Executivo propondo alterações ou verificando algo que não havia, que não vinha sendo observado. Como disse, não entro no mérito, a questão foi bastante debatida nesta Casa, se fez corretamente ou não. Estou louvando o fato de um cidadão se preocupar com o que está acontecendo na nossa cidade quando uma lei não está sendo respeitada, isto chama-se controle social, a sociedade cumprindo o seu papel. E nós aqui fizemos, esta Casa Legislativa, todo o ano tem que fazer, de dois mil pra cá, audiência pública para discutir as peças orçamentárias, o Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e também a Lei do Orçamento Anual, a LOA. Bom essas audiências públicas era para que a comunidade tenha conhecimento de quais são as metas, quais são os objetivos, aonde quer se aplique os recursos públicos, pra ter a noção de quanto de recurso existe, em que áreas são aplicadas, quais são os percentuais da saúde, da educação, gastos com servidores e essa é uma circunstancia de que o dinheiro dos orçamentos é o dinheiro que nós pagamos, é o dinheiro dos nossos impostos, não vinha tendo a efetiva participação. Pois nós fizemos a determinação da Casa e a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, presidida pelo vereador Anderson, da qual o vereador De Conto e eu fizemos parte, promovemos um debate para discutir o PPA. Foram aproximadamente trinta cidadãos que aqui vieram se fazer presente. Num conjunto de mais de trinta mil habitantes, pode ser tido como uma insignificância, mas para nossa satisfação nós temos que voltar no tempo, no ano que passou, eu não era vereador, mas me colocava o vereador Anderson que é o presidente da Comissão de que no ano passado apenas dois vereadores estiveram aqui presentes, ou seja, nem a comissão formada de três, nem os três vereadores vieram fazer o debate. Nesse ano nós depois de mandar e-mail para várias entidades, pra várias lideranças, fazer os convites nas emissoras de rádio, fazer todo o chamamento, já conseguimos trinta, é algo fantástico, mas a missão não pára aí, nós fizemos emendas que logo adiante estarão sendo debatidas no PPA, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, vai ser discutida logo na seqüência e pra isso nós vamos fazer amanhã, às dezoito horas aqui nesta Casa a audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, a lei que vai definir o que nós vamos fazer no ano que vem, as diretrizes da execução da política no ano seguinte. Então aproveitando até essas lideranças das comunidades, eu sei que o tempo não tem colaborado muito com esse frio que veio novamente para, chegou por estas bandas, mas que amanhã, dezoito horas, a hora que sai do serviço, antes de ir pra casa, convide famílias, amigos, alguém, venha aqui para nós debatermos porque no Plano Plurianual nós discutimos metas, objetivos pra quatro anos, então o que for aprovado no PPA, não necessariamente vai estar no ano que vem, pra que seja realizado no ano que vem nós temos que incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e por isso a participação dos cidadãos é extremamente importante. Então fica o meu apelo a todos os cidadãos, levem isso, agendem, coloquem na agenda, amanhã às dezoito horas aqui nessa Casa vamos estar discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para nós fazermos o necessário controle social. A nós foi delegado uma parte da representatividade, mas o poder continua pertencendo ao povo. A senhora presidente suspendeu a sessão para que as Comissões dessem parecer à matéria em regime de urgência especial. Reabrindo os trabalhos. MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/05 – De autoria da Mesa Diretora. Parecer aprovado por sete votos favoráveis e uma ausência. Projeto de resolução aprovado por unanimidade. MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 135/05 – O relator da matéria foi o vereador Dilceu Luiz Rizzotto. Parecer aprovado por unanimidade. Requerimento verbal solicitado pelo vereador Antonio Borella De Conto, o qual solicitou que se registrasse em Ata a manifestação do vereador Valdir Sozo, na discussão do projeto de lei nº 135/05, bem como o aparte concedido ao vereador Anderson Rodigheri, que assim segue: Eu me representa que se eu estivesse sentado, aonde está essas pessoas, eu estaria preocupado com os vereadores quem é o pai da criança. Eu acho que tanto o Turra fez obrigação de político, e o prefeito também é obrigação de trabalhar pra comunidade. O importante é que nós aprovamos o projeto e que estas comunidades saibam aproveitar o dinheiro para o bem do povo e da própria comunidade. Aparte concedido ao vereador Anderson: É exatamente, vereador Valdir Sozo, acho que o intuito todo é esse aí e eu volto a frisar, foi sim desorganizada a administração municipal no mandato passado porque se os cem mil tivessem mandado documentação exata para o governo federal esse projeto já tria sido aprovado, as comunidades já estariam com os dinheiros aplicados. Então nós não podemos admitir e ficar no anonimato e não citar, pelo menos, que houve sim um erro grotesco, mas a administração municipal, ou para querer prejudicar o deputado Turra ou então as comunidades não mandou a documentação. Agora sim está vindo a documentação correta e, com certeza, as comunidades irão receber. Foi sim desorganizada ou no mínimo desatenciosa. Para concluir seu pronunciamento vereador Valdir Sozo: Eu só queria colocar ao vereador De Conto que a opinião dada sobre o ex-prefeito Bordin é uma opinião do jornal, não é opinião deste vereador, nem da bancada, é a opinião dele. Projeto aprovado por unanimidade de nove votos. JUSTIFICATIVA DE VOTO: Anderson Rodigheri: Votamos favoráveis, naturalmente a este projeto pela importância e pelo cunho social que ele possui, e queremos nos colocar, o vereador Anderson, a Bancada do PP à disposição para qualquer dúvida, para qualquer esclarecimento da comunidade, que muitas vezes essas dúvidas são implantadas por atravessadores, como disse o vereador Lencaster, pessoas maldosas que não sabem bem o que se fala, então nós estamos à disposição para qualquer esclarecimento. PROJETO DE LEI Nº 091/05 – Parecer às emendas apresentadas aprovado por sete votos favoráveis e uma ausência. Emenda número um: Vereador Marciano Aguirre: Até me pronunciando em relação à emenda número um, já me pronuncio em relação a número dois, a emenda número três, porque as mesmas vêm apenas para corrigir erro de redação. Até nos chamou a atenção num projeto de apenas oito artigos, em três veio, em três artigos veio errado. Então até a gente pede às pessoas que encaminham para a Câmara de Vereadores este projeto, que tenham um pouquinho mais de atenção. Em oito artigos conseguiram errar em três, e até sendo que lá no início acertaram a data que ali se encontra. Então certamente foi falta de descuido das pessoas que encaminharam este projeto para a Câmara de Vereadores. Emenda um, emenda dois e a emenda três é apenas para correção de erros no projeto enviado pelo Poder Executivo. Vereador Antonio Borella De Conto: Gostaria de um esclarecimento, qual é o artigo três? A lei é dois mil e quatro? Vereador Marciano Aguirre: É dois mil e quatro vereador. Vereador Antonio Borella De Conto: Então está esclarecido, obrigado. A emenda foi aprovada por sete votos favoráveis e uma ausência. Emenda número dois: Aprovada por sete votos favoráveis e uma ausência. Emenda número três: Aprovada por sete votos favoráveis e uma ausência. Emenda número quatro: Vereador Marciano Aguirre: Esta emenda de número quatro, visa eliminar do projeto, ao nosso entender, uma injustiça que se faz aos professores que ingressarão no magistério público após a vigência desta lei, pois todos sabemos das dificuldades que os professores têm financeiramente com os salários pagos, não só a nível município de Marau, nível estadual e de muitos municípios, e esta, segundo esse projeto ele retira as vantagens que os professores municipais têm a cada quinze e vinte e cinco anos de trabalho. Então entende este vereador, que se for tirada essas vantagens o município deixará de incentivar os professores que entrarão a partir de agora no magistério a seguir carreira no magistério público municipal, então por isso nós colocamos esta emenda e com o apoio, praticamente de todos os professores que a gente conseguiu entrar em contato, mesmo que não atinja os atuais professores que estão no magistério público municipal, certamente, será um prejuízo para os futuros professores que ingressarão no magistério público municipal de Marau. Então por isso que nós colocamos essa emenda. Aparte concedido ao vereador Anderson: Vereador Marciano, gostaria de parabenizá-lo por ter apresentado cinco emenda ao projeto, três delas foram aprovadas, acho que é muito importante o vereador pegar o projeto, principalmente aonde tem um conhecimento profundo que é na área de educação onde o senhor é professor, e apresentar as emendas. As três primeiras, nem nos manifestamos por se tratar de erros grotescos ao projeto, não acertaram nem o número da lei, nem o ano da lei e que o senhor veio a corrigir, isso é muito importante. E essa aqui a emenda número quatro para se fazer justiça, igualdade com os professores que estão querendo retirar um benefício que iriam possuir e não é isso que nós, não é isso que pauta o nosso trabalho aqui no Poder Legislativo. Vereador Antonio Borella De Conto: Nós vimos no passado serem criadas as mais diversas categorias, uma série de novas coisas assim há tantos anos, isso e tal, chegando a um tal ponto que quando nós fazemos a lei, ela parece boa, mas ela vai repercutir daqui há quinze anos porque é para entrarem no magistério depois desta lei. Este projeto vai ser aprovado hoje, provavelmente vai ser sancionado amanhã, então quem entrar no magistério público municipal a partir de agora, dessa semana, só daqui há quinze anos terá esse benefício. E será o administrador daquela época que irá arcar com as conseqüências. Hoje pra nós é fácil aprovar, porque não vai arder nem na nossa administração, nem da administração futura, talvez de um rapaz que hoje esteja, ou de uma senhora, que também pode ser prefeita, com dez, quinze anos e daqui quinze anos, vai ter vinte e seis, vinte e sete ou até menos e vai ser o prefeito ou a prefeita que vai ter que arcar com isso aí. Não resta dúvida que nós temos que incentivar a classe do magistério merece cada vez mais apoio, mas eu antes de por em votação gostaria de pedir uma reunião de bancada e convocar os vereadores inclusive da bancada do PDT e do PT para participar dessa reunião conosco. Reunião de Bancada solicitada pelo líder do PMDB, vereador Antonio Borella De Conto, com a presença dos vereadores do PMDB, PT e PDT. Reabrindo os trabalhos. Antonio Borella De Conto: Então continuando, nós na reunião da Bancada do PMDB, junto com as duas bancadas da coligação PDT e PT, nós examinamos exatamente o que tinha sido colocado. Nós estamos jogando um problema para daqui há quinze anos. Hoje Marau tem mais de quatrocentos professores, daqui qiunze anos, quantos milhares de professores nao serão em Marau, considerando a maneira como Marau está crescendo, está sendo projetado. Sobre o aspecto legal, eu vou deixar, o vereador Jair já manifestou que irá usar da palavra para esclarecer um outro aspecto, nao vou me deter a isso aí, mas é isso, os professores que foram admitidos até hoje, esses têm essa garantia, ja é um direito adquirido de nos próximos quinze anos e depois dos vinte e cinco receberem este benefícios. Mas hoje ainda sao poucos, mas daqui há alguns anos Marau aumentando de uma maneira como está, não é um município que cresce pouco, é um município que cresce assustadoramente numa proporção fora de qualquer outro parâmetro que existe na região. Então nós temos não só que fazer leis pensando no agora, talvez em que vantagens que eu vou ter agora, mas pensar no município como um todo, porque nós temos, como vereadores, a obrigação de olhar Marau para o futuro e não apenas para o presente. Vereador Jair Poletto Lopes: É louvável até a preocupação do vereador Marciano, mas eu vou trazer uma preocupação que já manifestava numa conversa que tivemos com o próprio autor da emenda, de que a situação da forma como está, ela me parece que não é lógica e até contraria alguns princípios constitucionais porque a gratificação ela tem várias bases, digamos assim de incidência, a gratificação se dá por tempo de serviço, gratificação se dá por difícil acesso, a gratificação se dá por desempenho de função, então há vários tipos de gratificação, nesse artigo nono, o que está acontecendo, tem a gratificação a cada cinco anos, ou seja, é o qüinqüênio, como se chamaria e ela tem uma gratificação de quinze anos e vinte e cinco anos. Então o quê que ocorre? O quê que está ocorrendo? Cinco anos, cinco por cento, dez anos, mais cinco por cento, quinze anos, daí, quinze por cento, quando fizer vinte mais cinco por cento, quanto chegar a vinte e cinco, então daqui há pouco entre o salário que ganha e o final vai dar, vai ser inviável administrar, não sei quem estará, mas daqui quinze, vinte anos vai ser inadministrável a folha de pagamento do município porque a base de cálculo, a base de incidência dessa gratificação ela está sendo um único fator, tempo de serviço. Então, uma das sugestões, a gente quer valorizar, e estou propondo em outros municípios como aqui, por exemplo, após cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um premio por assiduidade, de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo. Então nós podemos criar alguma forma de gratificação pelo passar do tempo, mas em forma de trabalho, remuneração, sem ser incidência na sua folha, porque isso aí incorpora e depois não se retira mais, é acumulativo, tem cinco anos, dez anos, daí quinze se aumenta mais quinze por cento, vinte anos se aumenta mais cinco, já com aqueles aumentos que teve. É o que se chama, na linguagem mais popular, o efeito cascata, a ponto de que de um mês pra outro a folha de pagamento está subindo e se torna até inadministrável. Então acho que nesse ponto eu vou dizer que vou votar contra, porque não fere o direito de quem já está e que para os demais nós podemos estudar uma forma de gratificação de forma que receba sim pelo tempo de serviço, mas em forma de uma gratificação por assiduidade, por desempenho sem ser percentual sobre tempo de serviço, porque se não há duas incidências sobre o mesmo fato gerador que é tempo de serviço. Vereador Anderson Rodigheri: Vereador Jair, com todo o respeito que o senhor me merece, “podemos criar outra forma de benefício”, que fosse vindo essa outra forma de benefício que tivesse vindo hoje junto com o projeto que daí nós votaríamos um, já sabendo que os professores não estariam sendo lesado. Eu sei o princípio constitucional que vai estar ferindo este projeto de lei e que não estará se aprovada a emenda do vereador Marciano, é o princípio da igualdade, porque o professor que ingressou no magistério ontem vai ter direito a receber os quinze por cento quando completar quinze anos, o professor que ingressou no magistério, que vai ingressar no magistério amanhã, vai deixar de receber. Outro fato que afronta esse princípio, a questão de que os servidores do município recebem o mesmo benefício, e o magistério não deixa de ser um servidor do município, os professores não deixam de ser um servidor e a partir do momento que um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Zanchin, nós estaremos fazendo com que um princípio seja ferido, no momento de que todos os outros servidores irão receber a gratificação, transcorrido quinze anos, transcorrido vinte e cinco anos, mas os professores não vão. Estamos tirando uma vantagem que é adquirida pelo magistério, nós não podemos admitir que isso aconteça. Que bom, vereador Marciano que o senhor estuda e que o senhor conhece essa área da educação e apresentou essa emenda dando a possibilidade dos vereadores fazer com que esta questão discricionária ou discriminatória da administração municipal seja sanada e ela vai ser sanada sim, se os vereadores tiverem o bom senso de votar favorável à emenda do vereador. Olha, a vantagem do magistério público nessa questão estava no plano de carreira antigo lá da época do Maneco, essa vantagem do servidor juntamente com o magistério estava no plano de carreira do prefeito Zanchin do ano passado, que bom, do prefeito Bordin do ano passado, que bom prefeito Bordin que o senhor teve a coerência de mandar para cá um plano de carreira mantendo esse benefício aos professores, que bom, meus parabéns ao prefeito Bordin. Agora não, o prefeito Zanchin manda um projeto alterando um benefício que o prefeito Bordin estava mantendo. Então é isso que nós queremos fazer, nós queremos estar numa legislatura, como dizia o vereador Marciano em que votaremos essa questão que vai tirar essa vantagem do nosso professor. Aparte concedido ao vereador Marciano Aguirre: Então espero que os colegas vereadores não sejam responsáveis por hoje, como diz o vereador De Conto, estaremos tornando a educação mais difícil ainda daqui quinze anos vereador. Todos os professores sabem o salário que tem e acredito que todos os vereadores também conhecem o salário do professor. Uma das únicas profissões que precisa graduação para exercê-la. Das únicas não digo, mas todos os professores precisam a graduação para exercê-la e se nós não aprovarmos essa emenda, vereador, nós estaremos hoje prejudicando a classe dos professores daqui quinze e daqui vinte e cinco anos. Era mais essa colocação, senhora presidente que eu queria deixar. A emenda foi rejeitada por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis. Votação nominal solicitada pelo vereador Marciano Aguirre que assim segue: Votaram contra a emenda os seguintes vereadores: Enio Romani, Antonio Borella De Conto, Dilceu Luiz Rizzotto, Jair Poletto Lopes e Naura Bordignon. Foram favoráveis à emenda os vereadores: Valdir Sozo, Lencaster Foresti, Marciano Aguirre e Anderson Rodigheri. JUSTIFICATIVA DE VOTO. Antonio Borella De Conto: Inconstitucionalidade é dar cinco por cento em cinco anos, mais cinco nos dez, nos quinze mais cinco são quinze, e daí dar mais quinze que pula pra trinta, nos vinte, vai pra vinte, com os trinta, já está em trinta e cinco, e nos vinte e cinco vai pra quarenta, mais os vinte e cinco vai pra sessenta e cinco. O prefeito não está mandando isso aqui porque é contra os professores, é porque foi apontado pelo Tribunal, por empresas que dão assessoria que era inconstitucional, então não é questão do prefeito gostar ou não gostar dos professores, é questão de cumprir ou não cumpri a lei. Baseado nisso, eu votei contrário, sem ser contra os professores do futuro. Jair Poletto Lopes: A justificativa é só pra fazer um esclarecimento de que de forma alguma nós dissemos que poderá ser instituído, é porque nós não tínhamos certeza de que essa emenda fosse derrubada. Se ela fosse aprovada não teria porque se criar aquela gratificação. No momento que essa emenda agora vai, que ela foi derrubada, e vai ser mantida essa retirada de gratificação de quinze anos e vinte anos, e eu me manifestei na tribuna, já deveria ter vindo, como o Bordin ficou quatro anos e eu era assessor jurídico, esses estudos foram feitos quatro planos, aliás, três planos mais o Código Tributário e ele só mandou pra Câmara, o Zanchin, o prefeito Zanchin também está atrasado na reforma administrativa dos demais servidores. Então votei contrário apenas pra restabelecer uma legalidade. Marciano Aguirre: Voto favorável porque acredito que se o prefeito julgasse inconstitucional, ele teria nos colocado numa justificativa do projeto, que seria inconstitucional. Se tivesse um apontamento do Tribunal de Contas, o prefeito poderia até ter colocado junto e talvez este vereador mudasse o voto, mas aqui não tem. O próprio vereador Jair quando colocou no seu pronunciamento, ele diz, parece ser, ele não confirma que é totalmente. Então por isso esse vereador entende que nós estamos hoje, daqui quinze anos prejudicando a classe do magistério público municipal, por isso eu votei favorável. Anderson Rodigheri: Foi muito bem colocado pelo vereador Marciano, que os dois vereadores que levantaram essa questão, De Conto e Jair, são da Comissão de Constituição e Justiça e falaram que o projeto e que a emenda era constitucional e legal. Se tivessem trazido essas questões e mostrado com provas documental, com certeza, mudaria o voto até nosso ou até mesmo fariam o vereador Marciano retirar a emenda. Não agora depois de votada, dizer, ah o Tribunal apontou, não sei quem lá disse que era inconstitucional. Não, vamos colocar as coisas às claras, não vamos simplesmente jogar no plenário, como que os vereadores estão contrariando alguma lei. Não, a nossa intenção em votar favorável a essa emenda e que essa emenda fosse aprovada, é fazer com que os professores municipais, o magistério municipal não perca essa vantagem adquirida há muito tempo. Nós gostaríamos que essa emenda tivesse sido aprovada, mas infelizmente não o foi. Se fosse criada a gratificação antes, vereador Jair, com certeza, o vereador Marciano nem teria apresentado a emenda, não haveria necessidade de emenda porque já haveria no mesmo, uma contrapartida que não aconteceu. Nós esperamos realmente que o senhor tenha razão e a administração municipal mande para esta Casa algo que venha compensar esta questão que estão fazendo aqui ao tirar esse benefício do magistério. Emenda número cinco: Marciano Aguirre: Em relação a esta emenda, em virtude de ter uma interpretação diferente, até conversar com a professora Nair, da Secretaria de Educação, nós entendíamos que é, que aqui se tratava de diretores e vice-diretores fazer um curso de capacitação, um curso de gerenciamento administrativo e não uma graduação como a professora Nair nos colocou na sua interpretação. Então eu até estou fazendo o pedido para retirar a emenda porque as condições que a professora colocou, a Secretaria de Educação, aqui sim, a todos os vereadores, fere a LDB, porque a LDB diz no seu artigo sessenta e quatro, que a formação dos profissionais para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, para a educação básica será feito em curso de graduação em Pedagogia, ou em nível de pós-graduação. Realmente aqui está ferindo a LDB que é uma lei maior. Então por isso eu estou retirando essa emenda, senhora presidente. A emenda número cinco foi retirada pelo autor. Parecer ao projeto: Aprovado por unanimidade. Vereador Marciano Aguirre: Me manifesto já com antecedência, meu voto contrário ao projeto, pela não emenda aonde sanávamos uma vantagem tirada, conseguida por muito tempo no funcionalismo público municipal, em especial aos professores e também por este projeto estar ferindo a LDB, colocando um prazo de cinco anos, inclusive até empurrando para a próxima administração. Então não concordamos, não concordamos com este projeto de lei. Votaremos contrário a ele, a LDB está aqui, se os senhores que alegaram que antes votaram pela constitucionalidade quiserem votar agora também por ela, a LDB está aqui. Leio o artigo, senhor vereador, artigo sessenta e quatro: “a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação a critério da instituição de ensino garantindo nesta formação a base comum nacional”. Também após a LDB temos a resolução número três de oito de noventa e sete que também diz a mesma coisa, senhor vereador. Aonde que fere, fere aonde nós estamos dando cinco anos de prazo pra essa pessoa se habilitar. Nós estamos fazendo, ou as pessoas têm que se adequar à lei, ou nós vamos ter que fazer a lei conforme as pessoas? Fere que a pessoa que não tem ensino superior não pode ser diretora de escola conforme diz a LDB. Teria sido dado aquele prazo ali não sei como e não sei porque, mas deixarmos cinco anos que isso aconteça, vereador, acredito que não está correto. As pessoas têm que se adequar às leis e não nós fazermos as leis para adequar uma ou duas pessoas. Vereador Antonio Borella De Conto: É questão de interpretação. O vereador tinha apresentado um projeto, uma emenda dando dois anos. Na interpretação do vereador, essa pessoa teria dois anos para começar o curso. O quê que aconteceria? O diretor vai lá, se matricula, cumpriu a lei antes dos dois anos. Daí ele tranca a matrícula, faz mais um ano, tranca a matrícula, daqui há dez anos ele ainda não é formado, e estaria então se aproveitando deste lei. Por quê que foi dado cinco anos? Porque é o prazo mínimo que precisa para alguém fazer uma dessas graduações. Então se ele começa agora, ele tem que se adequar à lei se ele quer continuar diretor, ele tem que estudar, ele tem que caprichar para nos cinco anos se formar. Não é porque está se pensando que o próximo administrador não vai mais ser o Zanchin e o Zanchin está jogando. Não, é porque como é que vamos dar dois anos para alguém se adequar, se o curso que ele vai fazer demora cinco? Então se está dando cinco, tem cursos até de três, mas tem de cinco, então e por esta razão que está se dando, uma oportunidade pra aquele diretor que hoje não tem o curso, seja um, seja dez, ou seja, quinze, porque há pouco o vereador estava preocupado com o professor daqui há quinze ou vinte e cinco anos, e não está preocupado com o vereador de agora que quer continuar diretor. Ah para aí vereador. Está se preocupando com alguém que ainda pode fazer o concurso. Nem fez concurso ainda. Com esse está preocupado, ah com esse vamos cuidar porque daqui há quinze anos poderá não ter. Nós estamos se preocupando com esse artigo, com os diretores de agora e dando cinco anos. Porque seria a mesma coisa chegar pra alguém que não fosse médico, e dizer, olha tu tem dois anos pra ser médico, e ele vai ser o vestibular amanhã. E em dois anos ele nunca poderá ser médico, talvez um bom açougueiro, mas médico jamais. Então se o máximo, se o mínimo de um curso, o máximo de um curso é o que está sendo dado cinco anos para este diretor. Vereador Anderson Rodigheri: Eu acho que foi só o vereador De Conto que votou a emenda do vereador Marciano. Eu não votei, o vereador retirou. A partir do momento que o vereador retirou, não é mais dois anos, não é mais a proposta do vereador, o vereador teve a humildade de olhar novamente o projeto e ver que a emenda que ele apresentou, não deveria ter apresentado e com essa mesma humildade, fez com que chegasse ao plenário, reconhecesse que a sua emenda foi colocada inoportunamente e retirou. Então não é a sua intenção, vereador, que seja em dois anos, não é essa a intenção, porque se fosse o senhor teria mantido a emenda, o que não ocorreu. Os professores, é frase do vereador De Conto, tem que estudar, tem que caprichar, eu acho que isso é muito importante, então cada vez mais se exige, se cobra que os professores têm que se aperfeiçoar, tem que esta cada vez melhor e isso é muito importante, com certeza, todos iriam fazer com a maior boa vontade. Agora quando é pra se manter uma vantagem, o quê que os vereadores fazem? Retiram. O quê que o prefeito faz? Manda o projeto retirando. Acho que não é só a cobrança que deve ser feita, deve também com que o magistério público municipal que trabalha há quinze anos no município, tendo todas as dificuldades que é peculiar do professor, tenha as vantagens que já foram adquiridas. É uma pena que foi retirada essa questão, essa emenda do vereador Marciano tenha sido votado contrário. E a votação vai ser de novo, antes cinco a quatro rejeitando, agora cinco a quatro aprovando, é assim que funciona as questões aqui na Câmara, mas temos que admitir que foi o povo que escolheu, nós temos que aceitar as votações dessa Casa porque nós vivemos num mundo democrático. Não concordamos, achamos que será feita injustiça, estará se ferindo princípios constitucionais, estará se ferindo leis maiores, mas enfim é o poder da democracia que está em jogo e que nós temos que respeitar. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Anderson Rodigheri: Assim, eu não sei se todos os vereadores sabem, mas não é permitido aparte paralelo, vereador dizendo muda seu voto e interferindo quando o vereador Marciano estava falando. Acho que cada um fala no momento que a presidente destinar a palavra, somente. Gostaria que a senhora mantesse a postura dos vereadores nesta postura. Peça aparte, vereador, e faça a pergunta, não é permitido, o senhor sabe que não é permitido. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Antonio Borella De Conto: É questão de ordem porque cada vez que o regimento é desrespeitado tem que se pedir questão de ordem. Quando o vereador vem dizer que eu interferi, eu pedi a palavra e perguntei para o vereador e não interferi, era palavra minha e fiz uma pergunta para ele. Vereador Valdir Sozo: Eu pedi esse espaço porque entendi que o vereador Marciano não conseguiu concluir o seu depoimento. Lhe concedo o aparte. Aparte concedido ao vereador Marciano Aguirre: Voltando a colocar, em relação à emenda que eu retirei do projeto e também do projeto, retiramos a emenda porque achávamos que a emenda era para um curso de gerenciamento ou até mesmo uma pós-graduação que ficaria adequado à LDB e não para uma graduação que é contrário à LDB. Então por isso repito novamente, nós estamos fazendo uma lei em benefício a algumas pessoas e não as pessoas se adequando à lei. Tomara que seja a última vez que isso aconteça, de nós, de entrar uma lei nessa Casa aqui para beneficiar algumas pessoas. As pessoas têm que se adequar às leis. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Anderson Rodigheri: Porque nós levantamos a questão de que o vereador não pode interferir, não pode fazer perguntas sem ser lhe dado o aparte. O vereador De Conto também levantou uma questão de ordem dizendo que pode, a partir do momento que não atrapalha, se faz uma pergunta, pode. Então gostaria que a senhora decidisse essas duas questões de ordem levantadas. Eu acredito, e mantenho a minha posição, de que se existe um aparte e pro vereador dar o aparte, é pra ele poder se manifestar. Assim aleatoriamente daqui há pouco um vereador está falando, um faz pergunta, outro faz pergunta, é aquela confusão toda. O aparte já existe pra isso. Gostaria que a senhora se manifestasse com relação às duas questões de ordem que ficou em branco. Vereadora Naura Bordignon: Vereador Anderson, vereador De Conto, portanto que levantaram as duas questões de ordem, eu gostaria que nós chegássemos a um entendimento, ao consenso de ambos, ambos entendimentos de suas posições têm as suas razões e mesmo nas questões de questionamentos e perguntas é só pedir a palavra que será lhe fornecida sem problema algum. Espero ter esclarecido, que isso não volte a se repetir e com bom senso e a colaboração de todos. Eu acho que o objetivo de todos nós é fazer com que o trabalho nesta Casa ande, seja ágil como vem sendo sempre. Vereador Jair Poletto Lopes: Eu gostaria apenas de insistir novamente na interpretação, quando eu tenho pra mim que é, eu quero explicar bem certo, nós sabemos que existem apontamentos, existem julgamentos, mas não é uma questão cristalizada a nível de país que é indevido. Muitos depoimentos, posso trazer na próxima sessão, muitos julgados que dizem da impossibilidade do mesmo fator ter duas incidências, dois fatores, então isso a gente vai trazer. Então não tem uma coisa pacificada, não sou eu que julgo, eu tenho o meu entendimento e eu admito sempre que posso estar errado, mas pelas leituras e pesquisas que fiz eu acho que estou certo, não se tira direito algum, fique-se claro de uma vez por todas, não se tira direito algum de nenhum professor do município. E, aliás, se comparar este plano do magistério com o que era anteriormente, dá pra fazer um paralelo e nós podemos fazer nas próximas sessões o quanto o magistério foi valorizado. O que se está fazendo e aqui me parece uma contradição, respeitando o funcionamento, quando diz que são as pessoas que tem se adequar às leis e não as leis às pessoas. Concordo em gênero, número e grau com o vereador Marciano, mas, no entanto, a lei aqui que dá o prazo pra que consiga concluir a sua habilitação não serve, porque daí estaria tentando facilitar pra algumas pessoas, pra alguns diretores, mas, no entanto se quer que se altere a lei pra dar benefício de quinze ou vinte e cinco anos de serviço pra quem se quer prestou concurso. Então nós temos que adequar a legislação ao interesse de uns pretensos professores que poderão vir integrar o quadro do magistério. Então tem alguma coisa que me parece incorreta, a lei tem que regular o ato do seu momento, da sua vigência, portanto aqui não há contradição nenhuma, nós não criamos, não ferimos direito adquirido de ninguém, quem vai fazer o concurso já sabe com o que vai contar e muitos benefícios no plano do magistério do município de Marau. Muitos que a gente pode fazer um paralelo pra próxima sessão. E outro fato apenas pra registrar, quando se tem essa emenda que é pra cinco anos está se tentando achar que é demais, mas, no entanto, na lei hoje em vigor é um ano, aqui me parece um paradoxo porque parece que se quer dar cinco anos para que possua o curso e se acha que é demais, então se mantém o que está na lei hoje e num ano ninguém mais pode exercer a função. Então quando se quer dar um benefício pros professores que estão no cargo, parece-me que não dá, então hoje na lei se nós não aprovar a emenda, vai ficar um ano e aí os professores que estão sim terão direito reduzido. Então esses critérios nós temos que analisar com cuidado. Reunião de Bancada solicitada pelo líder do PP, vereador Lencaster Foresti. Reabrindo os trabalhos. Vereador Lencaster Foresti: Em primeiro lugar, eu quero, e sempre peço desculpas à funcionária Aline, de que toda a discussão desse projeto toda do início ao fim ficasse registrada em ata. Em segundo lugar, este projeto aqui principalmente pelos vereadores Anderson e o vereador Marciano, professor Marciano que está no meio e que nós ouvimos várias e várias vezes fazendo reuniões com alguns professores, a nossa bancada através destes vereadores tentaram modificar aquilo que a Bancada Progressista entendia de que os professores iriam ser prejudicados, apresentando emendas. Nossas emendas não foram aceitas, nossas emendas foram derrubadas. Nós não temos outra posição a tomar, senhora presidente, a não ser neste momento a Bancada Progressista se retira do plenário, não faz votação nesta matéria. Gostaria que os vereadores se retirassem do plenário, não faz votação nesta matéria aqui e após a decisão e votação desta matéria a bancada volta aos trabalhos normais desta Casa. Vereador Dilceu Luiz Rizzotto: Lamento a atitude da Bancada do PP porque a favor ou contrário tinham que ter uma posição e tinham que ter assumido. Se acham que os professores estavam sendo prejudicados com a retirada dessa emenda, tinham que ter a posição e permanecer no plenário e fazer sua votação. Aparte concedido ao vereador Antonio Borella De Conto: É uma atitude bastante insólita, não são contra, nem a favor, estão lá fora. Ou são contra, ou são a favor. Diz o vereador líder da Bancada do PP, rejeitaram as nossas emendas. Foram apresentadas as cinco emendas, três eram apenas corretivas, corrigiam o ano, estava escrito dois mil e três, tinha que ser dois mil e quatro, aprovamos. De quatro, aprovamos três, de cinco nós aprovamos três. Uma nós não aprovamos e uma o autor, vereador Marciano retirou. Então que história é essa que estão se retirando porque nós não aprovamos as emendas que eles apresentaram. De cinco, aprovamos três, que é sessenta por cento, e uma ainda foi retirada. Então essa desculpa é um tanto fria como a noite de hoje. Vereador Dilceu Luiz Rizzotto: Então mais uma vez lamento a atitude da Bancada do PP e digo até que votei contra a emenda, até porque nós temos uma preocupação com o futuro, que nós hoje nós estamos vivendo. Que o estado do Rio Grande do Sul hoje gasta oitenta e dois por cento da sua arrecadação com o funcionalismo público. É porque certamente há anos atrás, certas coisas não foram bem explicadas e foram aprovadas, assim dando benefícios em cima de benefícios e benefícios. Chega numa altura que certamente estoura o caixa. Vereador Jair Poletto Lopes: Acho que pra tentar ainda salvar a possibilidade disto, se me for concedido, eu pediria vistas ao projeto ainda pra poder fazer uma análise mais aprofundada e tentar tirar as dúvidas que ainda pairam sobre o mesmo. Aprovado por quatro votos favoráveis e quatro ausências o pedido de vistas. Espaço de Liderança concedido ao vereador Lencaster Foresti que assim se manifestou: Meu amigo, vereador Dilceu Rizzotto, o senhor não teve a oportunidade ainda de ser minoria, o senhor sempre foi maioria quando foi vereador. O dia que o senhor estiver na nossa posição de minoria. Nós temos posição. Se nós votássemos contra, vereador Rizzotto, o projeto ia ser aprovado por cinco a quatro, se nós nos abstivéssemos de votar, o projeto ia ser aprovado igual. Nós só nos retiramos da sessão porque o projeto precisa da maioria qualificada de cinco votos. Me desculpe, maioria absoluta, obrigado senhora presidente. Por isso que nós nos retiramos da sessão, pra acontecer isso que está acontecendo agora, porque senão não teria diálogo com a bancada da oposição. Seria colocado, meu amigo Dilceu Rizzotto, seria colocado mais uma vez as coisas goela a baixo como vocês pensam, como a situação pensa e não como a oposição que é minoria apresenta uma emenda que o vereador apresentou mostrando, e o senhor disse no pronunciamento que se dava aumento antigamente por isso que está inchado, reconhecendo que há perdas, reconhecendo que há perdas futuras dos professores. Então quando a gente é minoria, vereador Dilceu Rizzotto, nós temos, eu não gosto, eu gosto de me posicionar sempre, essa é a minha posição, a favor ou contra. Agora quando você não tem esse tipo de diálogo porque acha que a situação quando tem a maioria vota e derruba a minoria, não tem outra saída. Só por isso, vereador. O senhor me conhece e sabe que eu não sou de ficar em cima do muro, agora a bancada não tinha outra situação a não ser fazer aquilo, nós esperávamos que fosse acontecer isso, que um dos senhores fosse pedir, porque ninguém quer reprovar o projeto em si, nós queremos buscar aquilo que o vereador Marciano estudou desde há bastante tempo, buscar que os professores não percam aquilo que nós achamos que vão perder. Não é a idéia nossa rejeitar o projeto não, a idéia nossa é esta preocupação desta emenda, e nós queremos o diálogo e o único jeito que nós encontramos no diálogo nesta noite aqui foi nos retirando do plenário, a única maneira porque aí veio o pedido de vistas e aí certamente vai ter o diálogo proposto pelo vereador Jair e que nós aceitamos com o maior prazer. Nós aceitamos com o maior prazer dialogar e conversar sobre o projeto, sobre a emenda e sobre outras coisas. Não havia outra maneira da bancada se postar. Graças a Deus foi assim. Vocês há pouco tempo atrás, numa visita, aliás, numa ida que nós íamos lá com o deputado Turra, tiveram lá um posicionamento, uns se abstiveram, outros votaram favoráveis, aconteceu o que aconteceu e vocês ficaram numa boa. Perfeito, faz parte da política, faz parte do jogo político. Nós não queremos reprovar o projeto, não é esta idéia, mas não queremos aprovar e não vamos aprovar assim como está, ou vai haver alguma modificação e quem está credenciado para fazer essa modificação é o vereador Marciano e o vereador Anderson que estudaram profundamente, não que eu e o vereador Valdir não estudamos, mas que eles se aprofundaram mais, se aprofundaram mais sim e eles estão autorizados a negociar com a bancada. Vereador Jair que o senhor pediu vistas, nós queremos aprovar o projeto, nós queremos o entendimento, nós queremos chegar a um consenso pra aprovar o projeto, então foi a única maneira que nós encontramos de que a gente abra este diálogo e sente pra conversar e saiam satisfeitos os professores. Espaço de Liderança concedido ao vereador Dilceu Luiz Rizzotto que assim se manifestou: Entendo a preocupação do vereador Lencaster e certamente a gente, se um vereador da Bancada do PPB, tivesse pedido vistas para estudo ou melhor aprofundamento nós teríamos dado. Então não precisava ter se retirado do plenário. Era pedir vistas e a gente aprovaria sem problema nenhum. Eu acho que isso é importante, realmente o senhor falou muito bem, mas não era a única maneira que a bancada tinha. Era pedir vistas e nós certamente aprovaríamos e a gente iria discutir. PROJETO DE LEI Nº 099/05 – Parecer às emendas aprovado por unanimidade. Parecer às emendas aprovado por unanimidade. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Antonio Borella De Conto: Salvo engano meu, eu acho que primeiro tem que ser votada a sub-emenda. Primeiro a sub-emenda, a emenda, depois o projeto. A sub-emenda apresentada foi aprovada por unanimidade. Reunião de Bancada solicitada pelo vereador Antonio Borella De Conto, com a presença das bancadas do PT, PDT e PMDB. Reabrindo os trabalhos. A emenda número um foi rejeitada por cinco votos contrários e quatro votos favoráveis. Emenda número dois: Aprovada por unanimidade. Emenda número três: Aprovada por unanimidade. Emenda número quatro: Aprovada por unanimidade. Emenda número cinco: Aprovada por unanimidade. Emenda número seis: Aprovada por sete votos favoráveis e uma ausência. Emenda número sete: Aprovada por unanimidade. Emenda número oito: Aprovada por unanimidade. Emenda número nove: Aprovada por unanimidade. Emenda número dez: Aprovada por unanimidade. Parecer ao projeto aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 111/05 – Baixado para estudo das Comissões. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/05 – De autoria do vereador Anderson Rodigheri – Baixado para estudo das comissões. PROJETO DE LEI Nº 134/05 – O vereador Antonio Borella De Conto fez a relatoria do projeto. Parecer à emenda aprovado por unanimidade. Emenda aprovada por unanimidade. Parecer ao projeto aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS PARA A SESSÃO DO DIA 08/08/05: O vereador Marciano Aguirre apresentou o requerimento nº 171/05. O vereador Valdir Sozo apresentou o requerimento nº 172/05. O vereador Dilceu Luiz Rizzotto apresentou o requerimento nº 173/05. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Anderson Rodigheri: Eu tenho uma questão de ordem, senhora presidente, que o artigo cento e sessenta e seis do Regimento Interno ele se refere com relação à convocação dos secretários e no mesmo artigo ele cita o artigo trinta e três, inciso décimo da Lei Orgânica Municipal que é citado pelo vereador Rizzotto no seu requerimento. O artigo trinta e três diz: é de competência exclusiva da Câmara Municipal: convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o município para prestar informações. Eu nao sei se cabe nessa questão porque nem o Léo Adami, nem o gabinete de gestão, ali o Plínio Binda ou alguém deles, não é secretário, então nao cabe convocação, não podemos convocar pessoa que não seja secretário. O secretário poderia vir e trazer junto um assessor que é a questão. Então eu nao sei se o caminho regimental para essa questão seria convidar o presidente de um conselho muito importante para participar do Fórum Permanente de Debates expresso por artigos do Regimento Interno para que faça as explicações referentes ao conselho sobre questões que envolvem o CODECOM e posteriormente destinado perguntas dos vereadores. Eu acho que esse é o caminho mais correto, então acredito que nós devemos rejeitar, embora muito oportuno, mas nós devemos rejeitar porque fere artigos regimentais aqui do Poder Legislativo. QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo vereador Antonio Borella De Conto: É pertinente o que coloca o vereador Anderson e no caso do CODECOM, eu acho que ele nao pertence a nenhuma secretaria, acho que é vinculado ao gabinete do prefeito. Então ali teria que ser convocado o prefeito que traria esses assessores junto. Então acho que tem razão o vereador, embora o vereador tenha mencionado os artigos, o Léo Adami é presidente do CODECOM, presidente de um conselho sem remuneração, sem vínculo ao Poder Executivo. Ele pode ser convidado, nunca convocado e o caso o responsável ali citado Plínio Binda também não pode ser convocado, nós podemos convocar os secretários e nao servidores, pode-se convidar o secretário que traz o servidor junto pra dar as explicações.O vereador Dilceu Luiz Rizzotto retirou o requerimento nº 173/05, que havia sido por ele apresentado. Os requerimentos nº 171 e 172/05 foram aprovados por unanimidade. Comunicado do presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, vereador Anderson Rodigheri, que conforme pedido do mesmo consta em ata e assim segue: Nós aprovamos ha pouco o PPA, e eu gostaria que ficasse consignado junto ao projeto, fazendo parte integrante do projeto a ata da audiência pública que foi redigida pelo secretário da Comissão o vereador De Conto e também a lista de presenças das pessoas que estiveram aqui representando as entidades ou enfim cidadãos marauenses que participaram da audiência pública para que ficando anexado comprove de que o Poder Legislativo cumpriu a determinação constitucional e também o que expressa a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o segundo comunicado como presidente da comissão é de que nós teremos a audiência pública terça-feira a partir das dezoito horas aqui na Câmara de Vereadores para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias amanhã e até quinta-feira às dezessete horas da tarde para os vereadores apresentarem emendas à LDO, é o último prazo porque nós iremos votar esse projeto na sessão extraordinária de sexta. Então gostaria Aline, senhora presidente, com vossa autorização que essas comunicações ficassem consignadas em ata. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: INDICAÇÃO Nº 032/05 – De autoria do vereador Valdir Sozo – O vereador Anderson Rodigheri fará a relatoria do projeto. PROJETO DE LEI Nº 136/05 – O vereador Anderson Rodigheri fará a relatoria do projeto. PROJETO DE LEI Nº 137/05 – O vereador Dilceu Luiz Rizzotto fará a relatoria do projeto. PROJETO DE LEI N 138/05 – O vereador Valdir Sozo fará a relatoria do projeto. Conforme as normas regimentais a senhora Presidente NAURA BORDIGNON declarou encerrados os trabalhos da Reunião Ordinária, dos quais lavrou-se a presente ATA que conforme lida e achada irá assinada.

Ver. ANDERSON RODIGHERI Ver. NAURA BORDIGNON

Secretário Presidente






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