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Atos do governo do poder executivo


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Códigos de Infração constantes desta publicação

Código da Infração / Desdobramento

Descrição da Infração

5002 / 0

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

5185 / 1

Deixar o condutor de usar o cinto segurança

5185 / 2

Deixar o passageiro de usar o cinto segurança

5193 / 0

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

5207 / 0

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

5215 / 1

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

5215 / 2

Dirigir ameaçando os demais veículos

5231 / 1

Atirar do veículo objetos ou substâncias

5347 / 0

Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vítima, de remover o veículo do local

5371 / 0

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

5380 / 0

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

5410 / 0

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

5428 / 3

Estacionar na pista de rolamento das vias de trânsito rápido

5436 / 0

Estacionar junto/sobre hidr de incêndio, reg de água/tampa de poço visit gal sub

5452 / 1

Estacionar no passeio

5452 / 2

Estacionar sobre faixa destinada a pedestre

5452 / 5

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central

5452 / 6

Estacionar ao lado/sobre divisores de pista de rolamento/marcas de canalização

5460 / 0

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

5479 / 0

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

5487 / 0

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

5495 / 0

Estacionar na área de cruzamento de vias

5509 / 0

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

5517 / 2

Estacionar nas pontes

5525 / 0

Estacionar na contramão de direção

5541 / 1

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

5541 / 2

Estacionar em desacordo com a regulamentação -estacionamento rotativo

5541 / 3

Estacionar em desacordo com a regulamentação -ponto ou vaga de táxi

5541 / 4

Estacionar em desacordo com a regulamentação -vaga de carga/descarga

5541 / 5

Estacionar em desacordo com a regulamentação -vaga portador necessid especiais

5541 / 6

Estacionar em desacordo com a regulamentação -vaga idoso

5541 / 7

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração

5550 / 0

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

5568 / 0

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

5592 / 0

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

5622 / 1

Parar no passeio/calçada

5622 / 2

Parar sobre faixa destinada a pedestres

5622 / 5

Parar nos divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

5630 / 0

Parar na área de cruzamento de vias

5673 / 1

Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

5681 / 0

Transitar na faixa/pista da direita regul circulação exclusiva determ veículo

5703 / 0

Deixar de conservar o veículo na faixa a ele destinada pela sinalização de regul

5720 / 0

Transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação

5738 / 0

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

5746 / 1

Transitar em local/horário não permitido pela regul estabelecida pela autoridade

5746 / 3

Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação -veículo de carga

5800 / 0

Deixar guardar dist segurança lat/front entre seu veíc e demais e ao bordo pista

5819 / 1

Transitar com o veículo em calçadas, passeios

5819 / 5

Transitar com o veículo em ilhas, refúgios

5819 / 6

Transitar com o veículo em divisores de pista de rolamento, marcas de canaliz.

5827 / 0

Transitar em marcha ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras

5835 / 0

Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes

5843 / 3

Deixar de indicar c/ antec, med gesto de braço/luz indicadora, mudança direção

5878 / 0

Ultrapassar pela direita, salvo qdo veíc da frente der sinal p/ entrar esquerda

5916 / 1

Ultrapassar em interseções

5932 / 0

Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre

5959 / 1

Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso

5967 / 0

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela

5991 / 0

Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização

6033 / 0

Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido

6041 / 1

Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização

6041 / 2

Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização

6050 / 1

Avançar o sinal vermelho do semáforo

6050 / 2

Avançar o sinal de parada obrigatória

6068 / 1

Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares

6122 / 0

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ motorizado na faixa a ele destinada

6130 / 0

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot que ñ haja concluído a travessia

6157 / 0

Deixar de dar preferência a pedestre/veic ñ mot qdo iniciada travessia s/sinaliz

6270 / 0

Deixar de reduzir a veloc onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente

6483 / 0

Usar buzina que não a de toque breve como advertência a pedestre ou condutores

6491 / 0

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto

6564 / 0

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga

6866 / 1

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

6874 / 1

Transitar com o veículo desligado em declive

6955 / 0

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda

7030 / 2

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção

7048 / 2

Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp.passag s/viseira/óculos proteção

7056 / 1

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda

7064 / 0

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados

7234 / 0

Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante à noite

7315 / 0

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

7366 / 2

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

7455 / 0

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

7463 / 0

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%

7471 / 0

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%

7552 / 1

Conduzir motoc/moton/ efetuando transp remun mercadoria desac c/ art 139-A CTB

Juiz de Fora, 16 de julho de 2013. a) RODRIGO MATA TORTORIELLO - Secretário de Transporte e Trânsito.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 17/07/13


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