Tribunal de contas da uniãO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.100/2007-8

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 019.100/2007-8

Natureza: Embargos de Declaração.

Órgão: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - MF

Responsáveis: 11ª Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato do Rio de Janeiro. (30.506.596/0001-67); Aldemar Gonçalves de Carvalho (573.590.326-87); Aleksey Lanter Cardoso (488.812.522-87); André Alvim de Paula Rizzo (955.176.187-15); Arlindo Jose Cabral (154.350.911-87); Aureo Ranieri de Oliveira Bomfim (389.828.891-91); Auxiliadora Maria Nangino (439.235.856-91); Breno da Costa Barros (366.113.447-72); Celso Martins Sa Pinto (031.936.597-20); Claudia de Souza Loureira (224.380.681-91); Denise de Moraes Petroni (937.033.098-49); Eliane Jose da Motta (369.371.181-04); Elton Gomes Mascarenhas (421.828.324-91); Euripedes Vieira Correia (155.387.701-25); Gesse Santana Borges (310.151.741-91); Gildenora Batista Dantas Milhomem (368.724.071-15); Joao Batista dos Santos (119.685.241-34); Jorge Alvarenga (179.278.701-49); Jose Antonio Lira Bezerra (144.277.293-04); Jose Divino Rodrigues Galvão (186.632.221-49); Jose Luiz Gomes Rôlo (003.172.501-59); João Cândido de Arruda Falcão (783.501.151-49); Juscelino de Melo Ferreira (340.282.424-87); Kaoru Watanabe (153.282.101-82); Lilian Daniela de Sa Eirado (657.837.941-04); Luis Claudio de Souza Fontoura (351.545.351-20); Luiz Alberto de Almeida Palmeira (270.699.231-04); Magno David de Lima (357.916.321-34); Maria Lucia dos Santos Amancio (124.050.193-53); Maria da Graça Hahn Mantovani (457.331.630-20); Maria da Purificação Sales Veras (115.990.301-87); Maria de Fátima Valadares Paim (150.540.201-87); Marilusia Martins de Moura (152.088.501-68); Marizete de Medeiros (366.803.621-72); Neydja Maria Dias de Morais (760.154.404-49); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Omara Oliveira de Gusmão (151.687.272-04); Paulo Roberto Campos Moreira (410.383.551-68); Raifran de Araújo Passos e Silva (225.752.271-00); Ricardo Oliveira Pessôa de Souza (003.662.017-35); Rogério Xavier Rocha (647.888.811-87); Rosa Rohenkohl (424.642.000-00); Rosangela Silveira de Oliveira (315.758.030-20); Rui Sidnei Pereira da Silva (265.568.121-53); Tania Maria de Souza (422.045.341-53); Ubirajara Leão da Silva (062.435.687-68); Vandré Augusto Búrigo (912.258.509-59); Wilza Toscano de Almeida (221.050.341-87); Zainito Holanda Braga (048.441.653-72)

Interessado: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - MF (00.394.460/0216-53)

Advogado: não atuou.

1. A permissão para a não instauração de TCE, nas hipóteses em que o valor do dano atualizado monetariamente seja inferior ao limite fixado pelo TCU, não exime a autoridade administrativa de adotar medidas administrativas no intuito de buscar o seu ressarcimento, nem de providenciar, caso malogradas as medidas adotadas, a inclusão do nome do responsável no Cadin e em outros cadastros afins, a teor do disposto nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e § 2º, c/c o art. 1º, caput e § 3º, todos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.

2. A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial (fundamentação e dispositivo) e não a que porventura exista entre normas.

RELATÓRIO

Tendo em vista a verificação de majoração de diárias de espaços físicos, na execução do Contrato PGFN nº 03/06, assinado entre a PGFN e a empresa Aplauso Organização de Eventos Ltda., o Tribunal determinou, por meio do Acórdão 2.769/2009-TCU-1ª Câmara:

“1.5.1. à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – MF que, com base no art. 8º da Lei nº 8.443/92 e 1º da IN TCU nº 56/2007:

1.5.1.1 adote providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, relativamente às irregularidades apontadas pelo Controle Interno, no Relatório de Auditoria nº 190563 (Processo nº 10951.000269/2007-85), no tocante ao Contrato PGFN nº 003/2006, celebrado com a empresa Aplauso Organização de Eventos, alertando o gestor que a ausência de adoção das providências acima mencionadas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilidade solidária e às sanções cabíveis, conforme disposto no § 1º do art. 1º da mesma Instrução Normativa.”

Entretanto, em sede de recurso de reconsideração, interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o referido Acórdão 2.769/2009-TCU-aª Câmara, verificou-se que o débito atingiu R$ 2.607,35 mais impostos, quantia significativamente inferior à fixada para encaminhamento de TCEs ao TCU, a teor do disposto no art. 5º da IN-TCU 56/2007.

Tendo em vista que a dispensa de instauração de TCE não exime a autoridade administrativa de adotar as providências administrativas necessárias à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação dos danos e obtenção de ressarcimento, conforme o arts. 1º, caput, da IN-TCU 56/2007, esta 1ª Câmara, por meio do Acórdão 1.722/2010, negou provimento ao recurso, mantendo a determinação constante dos itens 1.5.1 e 1.5.1.1.

Diante disso, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, opôs os embargos de declaração fls. 1-8, anexo 2, em que alega a existência das seguintes contradições:

i. aplicação, numa mesma assertiva do Voto condutor, de dispositivos da IN-TCU 56/2007 excludentes entre si, quais sejam, art. 5º, § 1º, que, segundo ele, diz respeito a TCE já constituída e prevê as hipóteses de dispensa de encaminhamento ao TCU, e o art. 1º, § 3º, que, a seu ver, aplica-se a casos em que a TCE ainda não teria sido instaurada e determina a instauração de TCE;

ii. por força do efeito substitutivo que é inerente às decisões proferidas em sede de recurso, o Voto condutor passou a integrar o Acórdão objeto do recurso de reconsideração, de sorte que constata-se a incidência simultânea do art. 8º da Lei 8.443/92, que prescreve as hipóteses em que está autorizada a instauração de TCE, e do art. 1º, caput da IN-TCU 56/2007, que diz respeito a uma fase anterior à instauração da TCE, na qual devem “necessariamente ter esgotadas todas as suas possibilidades para, em sendo o caso de não obtenção do ressarcimento pretendido, a autoridade competente ponderar acerca da realização de tomada de contas especial”;

iii. o Relator reconheceu a inviabilidade de instauração de TCE para ressarcimento de danos inexpressivos e, ao mesmo tempo, concluiu pela manutenção do acórdão recorrido, implicando necessariamente em instauração de TCE.

Com estas considerações, o embargante requer que o presente recurso seja conhecido e provido, com vistas a dispensar a instauração de TCE, nos termos do art. 5º, caput, c/c art. 12, ambos da IN-TCU 56/2007.

VOTO
Conheço dos embargos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 34 da Lei 8.443/92 e 287 do Regimento Interno.

Conforme relatório, após tecer considerações a respeito de possíveis contradições entre dispositivos adotados como fundamento do Acórdão 1.722/2010-TCU-1ª Câmara, o embargante requer a dispensa de instauração de TCE.

Ora, a aplicação dos dispositivos que orientaram o Acórdão 1.722/2010-TCU-1ª Câmara (arts. 5º, § 1º, inciso III, e § 2º, c/c o art. 1º, caput e § 3º, todos da IN-TCU 56/2007) conduz, justamente, à possibilidade de não instauração de TCEs, nos casos em que o valor do dano atualizado monetariamente seja inferior ao limite fixado pelo TCU, como parece ter ocorrido no caso sob exame.

Ante a verificação de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal, cumpre à autoridade administrativa adotar as providências necessárias à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento (art. 1º, caput).

Esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento pretendido, a autoridade administrativa deve providenciar instauração de TCE (§3º do art. 1º) e seu encaminhamento ao TCU, a não ser que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito (art. 5º, caput), circunstância em que deve adotar as medidas necessárias à inclusão do responsável no CADIN e em outros cadastros afins (art. 5º, § 1º, inciso III, e § 2º, que se aplicam aos casos em que a TCE não tenha sido instaurada, por força do princípio constitucional da isonomia).

Como visto, a IN-TCU 56/2007 dispensa a instauração e envio de tomadas de contas especiais ao TCU, nos casos em que o valor do dano é inferior à quantia fixada, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e economia processual. Isso não significa, no entanto, que o débito se extinga. Remanescendo débito, a Administração não possui margem de escolha para optar entre buscar ressarcimento ou nada fazer, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Aliás, a conclusão pela obrigatoriedade de adoção das medidas cabíveis à obtenção do ressarcimento, mesmo em caso de dispensa de instauração de TCE, está manifesta no Sumário do acórdão embargado, a seguir transcrito:
“SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS CONSOLIDADA – EXERCÍCIO 2006. DETERMINAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. VALOR DO DANO INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELO TRIBUNAL. SUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

A permissão para a não instauração de TCE, nas hipóteses em que o valor do dano atualizado monetariamente seja inferior ao limite fixado pelo TCU, não exime a autoridade administrativa de adotar medidas administrativas no intuito de buscar ressarcimento do dano, nem de providenciar, caso malogradas as medidas adotadas, a inclusão do nome do responsável no Cadin e em outros cadastros afins, a teor do disposto nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e § 2º, c/c o art. 1º, caput e § 3º, todos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.”

Nesse contexto, a manutenção do acórdão recorrido, que determina a adoção de “providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento” não significa obrigatoriedade de instauração de TCE, mas de adoção das providências administrativas necessárias à obtenção do ressarcimento, o que poderá culminar com a inscrição do CADIN e em outros cadastros afins.

Por essas razões, não há contradição a ser sanada em razão da menção aos arts. 5º, § 1º, inciso III, e § 2º, c/c o art. 1º, caput e § 3º, todos da IN-TCU 56/2007, nem em decorrência da manutenção do acórdão recorrido.

Quanto à alegada contradição entre a do art. 8º da Lei 8.443/92 e do art. 1º, caput da IN-TCU 56/2007, a via dos embargos não se presta a discutir supostas contradições entre normativos. A contradição que desafia embargos deve ser verificada entre as premissas utilizadas pelo julgador do acórdão embargado e as respectivas conclusões.

Destarte, não havendo as alegadas contradições a serem sanadas, rejeito os presentes embargos de declaração e VOTO no sentido de que o Tribunal acolha o ACÓRDÃO que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2010.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 2326/2010 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.100/2007-8.

2. Grupo II – Classe I – Assunto: Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - MF (00.394.460/0216-53).

3.2. Responsáveis: 11ª Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato do Rio de Janeiro. (30.506.596/0001-67); Aldemar Gonçalves de Carvalho (573.590.326-87); Aleksey Lanter Cardoso (488.812.522-87); André Alvim de Paula Rizzo (955.176.187-15); Arlindo Jose Cabral (154.350.911-87); Aureo Ranieri de Oliveira Bomfim (389.828.891-91); Auxiliadora Maria Nangino (439.235.856-91); Breno da Costa Barros (366.113.447-72); Celso Martins Sa Pinto (031.936.597-20); Claudia de Souza Loureira (224.380.681-91); Denise de Moraes Petroni (937.033.098-49); Eliane Jose da Motta (369.371.181-04); Elton Gomes Mascarenhas (421.828.324-91); Euripedes Vieira Correia (155.387.701-25); Gesse Santana Borges (310.151.741-91); Gildenora Batista Dantas Milhomem (368.724.071-15); Joao Batista dos Santos (119.685.241-34); Jorge Alvarenga (179.278.701-49); Jose Antonio Lira Bezerra (144.277.293-04); Jose Divino Rodrigues Galvão (186.632.221-49); Jose Luiz Gomes Rôlo (003.172.501-59); João Cândido de Arruda Falcão (783.501.151-49); Juscelino de Melo Ferreira (340.282.424-87); Kaoru Watanabe (153.282.101-82); Lilian Daniela de Sa Eirado (657.837.941-04); Luis Claudio de Souza Fontoura (351.545.351-20); Luiz Alberto de Almeida Palmeira (270.699.231-04); Magno David de Lima (357.916.321-34); Maria Lucia dos Santos Amancio (124.050.193-53); Maria da Graça Hahn Mantovani (457.331.630-20); Maria da Purificação Sales Veras (115.990.301-87); Maria de Fátima Valadares Paim (150.540.201-87); Marilusia Martins de Moura (152.088.501-68); Marizete de Medeiros (366.803.621-72); Neydja Maria Dias de Morais (760.154.404-49); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Omara Oliveira de Gusmão (151.687.272-04); Paulo Roberto Campos Moreira (410.383.551-68); Raifran de Araújo Passos e Silva (225.752.271-00); Ricardo Oliveira Pessôa de Souza (003.662.017-35); Rogério Xavier Rocha (647.888.811-87); Rosa Rohenkohl (424.642.000-00); Rosangela Silveira de Oliveira (315.758.030-20); Rui Sidnei Pereira da Silva (265.568.121-53); Tania Maria de Souza (422.045.341-53); Ubirajara Leão da Silva (062.435.687-68); Vandré Augusto Búrigo (912.258.509-59); Wilza Toscano de Almeida (221.050.341-87); Zainito Holanda Braga (048.441.653-72).

4. Órgão: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - MF.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Serur.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Acórdão 1.722/2010-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1.722/2010-TCU-1ª Câmara

9.2. dar ciência à embargante do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 15/2010 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/5/2010 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-15/10-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Auditor presente: Weder de Oliveira.

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN