RelaçÃo nº 19/2011 – 2ª Câmara Relator – Ministro raimundo carreiro acóRDÃo nº 4547/2011 tcu 2ª Câmara

1.2. Unidade: Petrobras Transporte S.A. - Mme

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado(s): não há.

1.1. Interessados: Celso Angelo de Castro Lima (064.566.262-34); Jose Firmino de Abreu (012.446.122-00); Luiz Acácio Centeno Cordeiro Júnior (689.819.882-34); Mauro Alexandre Folha Gomes Costa (049.051.805-20); Omar Fernando de Alencar (377.616.332-15)

1.2. Unidade: Companhia Docas do Pará - MT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído n os autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4570/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-012.805/2007-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denilda dos Santos Paula (946.965.867-15); Dilma Maria de Jesus Souza (525.601.475-72); Inêz Pereira (024.021.156-10); Joanisia Silva Souza (320.681.075-20); Maria Aparecida de Almeida Torres (318.673.086-49); Rawdery Rodrigues Torres (068.149.266-01); Rômulo Vinicius Fé Souza (015.240.695-66); Sueli de Souza Mello (670.520.537-72); Tony Vinicius Fé Souza (015.240.435-08)

1.2. Unidade: Ministério das Comunicações (vinculador)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4571/2011 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.
Considerando o cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, tendo em vista que todos os beneficiários de pensão constantes foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;
Considerando o parecer do Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 6º da Resolução TCU nº 206/2007, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.

1.1. Interessados: Durvalina Nathalia Conche (580.003.131-20); Maria Apparecida Ballona Gomes (735.808.137-49)

1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4572/2011 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.
Considerando o cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, tendo em vista que todos os beneficiários de pensão constantes foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;
Considerando o parecer do Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 6º da Resolução TCU nº 206/2007, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.

1.1. Interessados: Delvina Santana Berto (712.052.847-53); Suzete Barbosa de Sousa (743.283.447-49)

1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 4573/2011 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Câmara dos Deputados – CD, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.

Considerando que o ato de fls. 5/8 contém proposta de ilegalidade, com a negativa do respectivo registro, e ainda, que tramita neste Tribunal em prazo superior a cinco anos (desde 18/08/2004), proponho, como medida preliminar ao julgamento de mérito, que seja o citado ato destacado, para exame em processo separado, promovendo-se as oitivas dos interessados, na forma da deliberação supra,

b) considerar legais os demais atos de pensão civil constantes deste processo.

1.1. Interessados: Aldanne Paula de Oliveira (717.010.011-87); Aldo Arimatea de Oliveira Júnior (717.010.441-53); Amanda Amaral de Souza (704.477.481-49); Ana Targa Lima (648.061.465-87); Cecilia Targa (144.226.201-00); Irani Alves dos Santos Oliveira (263.365.371-53); Juliana Paula de Paiva Oliveira (726.622.041-68); Jurema Catarina Cinelli (214.857.207-53); Laura Brasil de Araújo (704.047.471-91); Maria das Gracas Pinto (212.125.627-04); Nadia Amaral de Souza (244.689.911-00); Tatiana Sobral de Souza (854.756.881-68)

1.2. Unidade: Câmara dos Deputados - CD

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4574/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-024.471/2010-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amalia Pereira da Silva Calvão (033.582.407-20); Jacilia Laurindo Gouvea (018.933.357-04)

1.2. Unidade: Câmara dos Deputados - CD

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4575/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17 e 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalvas e regulares, dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secex-AC e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-028.882/2010-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Elizabeth Amelia de Menezes Ramos (066.595.512-04); Kleber Pereira Campos Júnior (359.776.122-49); Orlando Sabino da Costa Filho (051.607.822-49); Wanderley Soares Dantas (216.315.812-87)

1.2. Unidade: Sebrae - Dep. Regional/AC - Mdic

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – AC (SECEX-AC)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Julgar, com fulcro na Lei nº 8.443/1992, artigos 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, regulares com ressalva as contas dos Srs. Orlando Sabino da Costa Filho (CPF 051.607.822-49), Diretor- Superintendente e Kleber Pereira Campos Júnior (CPF 359.776.122-49), Diretor de Administração e Finanças do Departamento Regional do Sebrae no Acre, no exercício de 2009, dando-lhes quitação, considerando que as contas evidenciam impropriedades de natureza formal, e

1.6. Julgar, com fulcro na Lei nº 8.443/1992, artigos 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, regulares as contas do Departamento Regional do Sebrae no Acre, referentes ao exercício de 2009, dos Srs. Elizabeth Amelia de Menezes Ramos (066.595.512-04) eWanderley Soares Dantas (216.315.812-87); dando-lhes quitação plena, considerando que expressam a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

1.7. Dar ciência ao Sebrae/DR/AC quanto às seguintes impropriedades constatadas:

1.7.1. Ausência de procedimento adequado de controle e acompanhamento das transferências voluntárias concedidas no exercício de 2009, evidenciada nas seguintes falhas constatadas pela CGU;

1.7.1.1. Falta de cláusulas essenciais nos instrumentos dos convênios, conforme preconizado no item 8.2 da IN Sebrae/DR/AC nº 013/2006, tais quais as descritas nos incisos VI (parte final), VII e IX;

1.7.1.2. Análise das prestações de contas limitada à verificação da conformidade documental;

1.7.1.3. Ausência de fiscalização capaz de confirmar a veracidade das informações prestadas pelos convenentes, o que contraria o estabelecido nas alíneas "c" e "d" do item 13.1 da IN Sebrae/DR/AC nº 013/06;

1.7.1.4. Apesar de os recursos vinculados ao Convênio 003/2009 terem sido liberados em três parcelas, não foram exigidas prestações de contas parciais, como estabelece o item 12.1 da IN Sebrae/DR/AC nº 013/2006; e

1.7.1.5. Plano de trabalho atinente ao Convênio nº 013/2009 sem detalhamento das metas a serem atingidas em seu aspecto quantitativo (número de empreendimentos a serem beneficiados), o que fragiliza a avaliação quanto ao alcance dos objetivos pactuados.

1.1. Responsável: Flávio Corrêa Próspero (516.826.138-87)

1.2. Unidade: Presidência da República- Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 4577/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de informação enviada pelo Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP, através de Ofício datado de 24/05/2011, em referência ao Processo 270.01.2011.001088-6 número de ordem 196/11, visando à avaliação da regularidade das ações do Município de Ribeirão Branco/SP em contrato firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, para repasse de recursos para construção de habitações populares, ações relativas ao PAC/FNHIS – habitação de interesse social (CT n.º 0250539-75/08).; com fundamento nos arts. 143, III e 237, VII, do RI/TCU, ACORDAM em conhecer da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, dar ciência ao Representante deste Acórdão, conforme instrução da unidade técnica.
1. Processo TC-017.799/2011-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP

1.2. Unidade: Município de Ribeirão Branco - SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 015.958/2011-6, nos termos dos arts. 33 e 34 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.

1.1. Interessado: Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP

1.2. Unidade: Município de Ribeirão Branco - SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 015.958/2011-6, nos termos dos arts. 33 e 34 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.

1.1. Interessado: Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP

1.2. Unidade: Município de Ribeirão Branco - SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 015.958/2011-6, nos termos dos arts. 33 e 34 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de informação enviada pelo Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP, através de Ofício datado de 23/05/2011, em referência ao Processo 270.01.2011.001090-8/000000-000 número de ordem 195/11, visando à avaliação da regularidade das ações do Município de Ribeirão Branco/SP em contrato firmado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, para repasse de recursos para construção de habitações populares, ações relativas ao PAC/FNHIS – habitação de interesse social (CT n.º 0250539-75/08), com fundamento nos arts. 143, III e 237, VII, do RI/TCU, ACORDAM em conhecer da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, dar ciência ao Representante do teor deste Acórdão, conforme instrução da unidade técnica.

1.1. Interessado: Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP

1.2. Unidade: Município de Ribeirão Branco - SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 015.958/2011-6, nos termos dos artigos 33 e 34 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.

1.1. Interessado: Juiz de Direito Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Itapeva – SP

1.2. Unidade: Município de Ribeirão Branco - SP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Apensar definitivamente os presentes autos ao TC 015.958/2011-6, nos termos dos artigos 33 e 34 da Resolução TCU 191, de 21 de junho de 2006.

Data da Sessão: 5/7/2011 – Extraordinária

(Assinado Eletronicamente)

SERGIO RICARDO COSTA CARIBÉ

Procurador