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Projeto de lei nº 928, de 2003


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Projeto de lei nº 928, de 2003

Dá denominação ao túnel que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º- Passa a denominar-se “JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALCKMIN” o Túnel localizado entre os Kms 50+938m e 53+022m da SP - 160 Sul.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa

O presente Projeto de lei tem por escopo homenagear o Sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALCKMIN, dando seu nome ao túnel localizado nos Kms 50+938m e 53+022m da SP-160 Sul.


JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALCKMIN nasceu na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, a 4 de abril de 1915, filho de André Rodrigues de Alckmin e de D. Ida Rodrigues de Alckmin. Foi casado com D. Ana Maria Rangel Alckmin.
Bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, na turma de 1937.

Ingressou na magistratura do Estado de S. Paulo, em 1940, sendo nomeado Juiz Substituto da Seção Judiciária com sede em Mogi-Mirim.


Foi, sucessivamente, Juiz da Comarca de S. Luiz do Paraitinga, da Vara Auxiliar da Fazenda Municipal de São Paulo, da 1ª Vara Cível da Comarca de S. José do Rio Preto, da 3ª Vara Criminal e de Menores de Campinas, da 10ª Vara Cível da Capital e da Vara dos Feitos da Fazenda Nacional.
Juiz Substituto de Segunda Instância, a partir de 1951, ascendeu ao Tribunal de Alçada, como Juiz, em 1958, exercendo a presidência de 1961 a 1963.
Nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1964, desempenhou as funções de Corregedor Geral da Justiça no biênio 1970-1971.
Foi Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Titular de Direito Judiciário Civil na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie.
Além de inúmeros trabalhos publicados em revistas especializadas, foi autor da obra Repertório de Jurisprudência do Código Civil - Direito das Coisas, em dois volumes (ed. Max Limonad - 1951). Possui anotações no Tratado do Direito Civil, do Professor Luiz da Cunha Gonçalves (vol. VIII, tomos I e II, e vol. XI, tomo II - Ed. Max Limonad - 1956), na obra A Destinação do Imóvel, de Philadelpho Azevedo (Ed. Max Limonad - 2ª ed. - 1957). Participou da elaboração do anteprojeto que resultou na Lei de Registros Públicos.
Foi Relator do "Primeiro Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil", realizado no Rio de Janeiro, então Estado de Guanabara, em 1969.
Era sócio colaborador do Instituto dos Advogados de São Paulo e membro do Conselho Editorial da Revista dos Tribunais.
Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal por decreto de 3 de outubro de 1972, do Presidente Emílio Garrastazu Médici, para a vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Moacyr Amaral Santos, tomou posse em 11 do mesmo mês.
Indicado Juiz do Tribunal Superior Eleitoral, tomou posse, como Substituto, em 5 de abril de 1973 e, como Efetivo, em 20 de fevereiro de 1975. Eleito Vice-Presidente, assumiu as respectivas funções em 12 de novembro de 1975, exercendo-as até 7 de novembro de 1977, quando ascendeu à Presidência, onde permaneceu até a data de falecimento.
Faleceu no dia 6 de novembro de 1978, quando no exercício do cargo, em Brasília, sendo sepultado em Guaratinguetá, Estado de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal prestou-lhe homenagem póstuma em sessão de 6 do mês seguinte, quando exprimiu o sentimento da Corte o Ministro Moreira Alves, manifestando-se pela Procuradoria-Geral da República o Prof. Henrique Fonseca de Araújo e pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Prof. Galeno Lacerda.
Condecorações: Grande Oficial da Ordem do Mérito do Rio Branco; Grande Oficial do Mérito Militar; Oficial do Mérito Aeronáutico; Grã-Cruz do Mérito Judiciário Militar; Ordem do Mérito Judiciário Militar; Ordem do Mérito Judiciário.

Visto o exposto, com a certeza de que não se trata apenas de uma justa homenagem, mas também uma honra para a citada construção receber o nome de tão ilustre cidadão, contamos com a aprovação unânime dos nobres colegas ao projeto que oferecemos à deliberação desta Casa.


Sala das Sessões, em 16/9/2003



a) RODRIGO GARCIA - PFL



Sistema STL - Código de Originalidade:1509031446003.417


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