Leituras da convencionalidade: doutrina latino-americana e jurisprudência do stf

2ª Reunião do Grupo de Pesquisas em Direitos Fundamentais, PUC SP

21/05/15 – 18:00 h, Sala 508

Pauta: apresentação de integrantes e distribuição de leituras

(coord. Prof. Dr. Marcelo Figueiredo)

Assistentes: Msc. Rachel Ximenes e Msc. Konstantin Gerber

Informações: k.gerber@uol.com.br

Propósito: leitura investigativa; redação de artigos; realização de debate aberto sobre Lei de Anistia; realização de seminário na PUC-SP com os temas investigados; acompanhamento de casos nacionais e internacionais com preparação de terreno para criação de Clínica de Direitos Humanos na PUC SP e realização de litígio estratégico pelo(s) controle(s) de convencionalidade.

Objetivo: propõe-se a reunião de professores e estudantes da pós e da graduação em Direito da PUC-SP e demais pesquisadores para investigar os conceitos atribuídos à chamada doutrina do controle de convencionalidade no sistema interamericano de direitos humanos e identificar de que maneira o STF utiliza o direito internacional dos direitos humanos, a jurisprudência estrangeira, a jurisprudência da Corte Interamericana e em que medida sua utilização se aproxima da noção de bloco de constitucionalidade e se afasta (ou se aproxima) da noção de controle de convencionalidade.

Também será explorado o conceito de bloco de convencionalidade e procurar-se-á traçar distinções entre o bloco de constitucionalidade no Brasil e os existentes na Argentina, Colombia, Peru, Mexico e Costa Rica, com análise de jurisprudência constitucional destes países.

Ademais, tem-se por objetivo investigar em que medida o princípio pro homine tem valor jurídico e pode romper com o formalismo jurídico do critério hierárquico entre constituição e tratados internacionais, fazendo-se crível a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade, independentemente do tempo em que ocorreram.

A idéia do grupo de estudos consiste em ler conjuntamente a doutrina e dividir as análises de jurisprudência para confecção de artigos, realizar seminário e preparar terreno para futura clínica de direitos humanos. Podem ser indicados outras referências bibliográficas, sobre convencionalidades eleitoral, ambiental, moradia, discriminação contra a mulher, indígenas, pessoas com deficiência, refugiados, etc. Em havendo interesse, posteriormente, poderão ser redigidos artigos em co-autoria entre os presentes. A idéia consiste em construir linhas de investigação a partir do interesse dos frequentadores do grupo de leitura.

Para um segundo módulo para o ano de 2015, sugere-se litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos, para o que decidimos oferecer introdução aos conceitos de responsabilidade internacional do Estado, do direito de petição em nível internacional e do sujeito de direito em um constitucionalismo multinível, sem antes, é claro apresentar histórico do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, estudar os projetos de sua reforma, criticar sua seletividade e o modo como ocorrem os monitoramentos internacionais. O propósito consiste em formar advogados e advogadas para o litígio estratégico em direitos humanos, para fazer valer as mais variadas convenções de direitos humanos.

Sugestão de Aquisição de Livros:

Carlos Ayala Corao. Del dialogo jurisprudencial al control de convencionalidad. Editorial Jurídica Venezolana, Caracas: 2012.

Susana Albanese (Coord.) El control de convencionalidad. Ediar. Buenos Aires: 2008.

Livro Disponível na Biblioteca Nadir Gouveia Kfouri:

Manuel Eduardo Gongora Mera. Inter-american Judicial Constitutionalism: on the constitutional rank of human rights treaties in Latin America through national and inter-american adjudication. San Jose, IIDH, 2011.

ZUÑIGA, Rubén Cardoza. La dicotomía jurisdiccional entre el Derecho Interno y el Derecho Internacional en materia de Derechos Humanos. Revista Meritum v. 5, n. 2, Belo Horizonte: 2010, disponível em: http://www.fumec.br/revistas/index.php/meritum/article/view/1056/749

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MAZZUOLI, Valério de Oliveira & GOMES, Luiz Flávio. Características Gerais do Direito (especialmente no direito internacional) na pós-modernidade. Revista Jurídica UNIGRAN vol. 12, Dourados: 2010, disponível em: http://www.unigran.br/revista_juridica/ed_anteriores/24/artigos/artigo01.pdf

MEJÍA-LEMOS, Diego Gérman. Sobre la doctrina del control de convencionalidad: una apreciación crítica de la jurisprudencia relevante de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Anuario Mexicano de Derecho Internacional vol. XIV, 2014, disponível em: http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/DerechoInternacional/14/dtr/dtr4.pdf

BAZAN, Victor. Control de convencionalidad, apertura dialógica e influencias jurisdiccionales reciprocas. Disponível em: http://www.pj.gov.py/ebook/libros_files/Ponencia_V%C3%ADctor_Baz%C3%A1n.pdf

CARPIZO, Enrique. El control de convencionalidad y su relación con el sistema constitucional mexicano. Hacia una simple actividad protectora de los derechos humanos. Boletin Mexicano de Derecho Comparado n. 138, septiembre-diciembre, 2013, Mexico, Unam, disponível em: http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/DerechoComparado/138/art/art3.pdf

CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humana. Revista de Processo vol. 232, RT, São Paulo: 2014.

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4ª Vara Federal Criminal, Rio de Janeiro, PROCESSO: 0023005-91.2014.4.025101, Recebimento da Denúncia; STM, Recurso Criminal n. 5751-7/MG, rel. Min. José Luiz Ramalho Barbosa Clerot, j. 19/03/1987; STJ, Resp 23757/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 04/11/92; Processo n. 11627920124013901, 2ª Vara Federal da 1ª Região; processo 0004334-29.2012.4.01.3901, 2ª Vara Federal da 1ª Região; e ACP n. 2008.6100011414-5, 8ª Vara Federal em São Paulo, ACP n. 2009.61.00.005503-0. 

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 5) Bibliografia Complementar em Controle de Convencionalidade (eixos temáticos):

5.1) Convencionalidade Eleitoral:

INSTITUTO INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS. Construyendo las condiciones de equidad en los procesos electorales. Cuardernos Capel n. 57. San Jose, IIDH: 2012. Disponível em: http://iidh-webserver.iidh.ed.cr/multic/UserFiles/Biblioteca/CAPEL/9_2012/0f80629c-8b6a-4793-aeb1-b36c77642f65.pdf

TINOCO, Carmona. El caso Jorge Castañeda Gutman vs. Estados Unidos Mexicanos ante la la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Anunario Mexicano de Derecho Internacional vol. 9, jan., Mexico: 2009, disponível em:  http://biblio.juridicas.unam.mx/estrev/derint/cont/9/pim/pim29.htm

DALLA VIA, Alberto Ricardo. Derechos Políticos, normativa electoral y equidad en los procesos electorales.Cuaderno de Capel n. 57, disponível em:http://www.corteidh.or.cr/tablas/r29275.pdf

GARCÍA-SAYÁN, Diego. La proteccion internacional de los derechos políticos en el contexto interamericano: la Carta Democrática Interamericana. Revista IIDH: Instituto Interamericano de Derechos humanos n.42, San José: 2005, disponível em:  http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06749-4.pdf

VENTURA ROBLES, Manuel E.  La jurisprudencia de la Corte Interamericano de Derechos Humanos en materia de derechos y políticos. Revista IIDH: Instituto Interamericano de Derechos humanos n.42, San José: 2005. Disponível em:http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_157895943/Revista%20IIDH%2042.pdf?url=%2FBibliotecaWeb%2FVarios%2FDocumentos%2FBD_157895943%2FRevista+IIDH+42.pdf

CANTON, Santiago A. La experiencia de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos en materia de Derechos políticos y democracia. Revista IIDH: Instituto Interamericano de Derechos humanos n.42, San José: 2005, disponível em:http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06749-3.pdf

VARGAS HERNÁNDEZ, Karina. Desencuentros entre la participación política tradicional y la participación política formal: la participación política del pueblo Shipibo Konibo dentro del proceso de la descentralización. Revista IIDH: Instituto Interamericano de Derechos Humanos n.42, San José: 2005, disponível em:http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06749-16.pdf

LAZZARI MATHIEU, Horacio Luis Maria.  Algunas consideraciones sobre participación política indígena en Guatemala. Revista IIDH: Instituto Interamericano de Derechos humanos n.42. San José: 2005, disponível em:  http://www.corteidh.or.cr/tablas/R06749-13.pdf

5.2) Convencionalidade e Tortura:

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ELÍAS GANON, Gabriel. La lucha contra la tortura o la lucha contra la naturalización del horror: comentários sobre la tradición dialéctica oficial y nuestra aparente neutralidad como espectadores. Revista IIDH v. 47, jun., 2008, disponível em: http://www.sppdp.gob.ar/site/prensa-y-difusion/articulos-de-opinion/archivos/Lucha-contra-la-tortura/01-Lucha-contra-la-tortura-iidh-Gabriel-Ganon.pdf

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CAVALLO, Gonzalo Aguillar. El reconocimiento jurisprudencial de la tortura y de la desaparición forzada de personas como normas imperativas de derecho internacional público.Revista IusetPraxis v. 12, n. 1, Talca: 2006, disponível em: http://www.scielo.cl/scielo.php?pid=S0718-00122006000100006&script=sci_arttext

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PASTORAL CARCERÁRIA, Relatório sobre tortura. São Paulo: 2010, disponível em: http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2012/10/Relatorio_tortura_revisado1.pdf

Relatório da ONU sobre tortura no Brasil, vide notícia: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-03-09/relatorio-da-onu-sobre-tortura-no-brasil-deve-ser-publico-dizem-organizacoes-de-defesa-dos-direitos-h

STF, HC 70389/SP

 5.3) Convencionalinade e Sistema Penitenciário:

OFICINA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS. Los Derechos Humanos y las prisiones. Manual de bolsillo de normas internacionales de derechos humanos para funcionarios de instituciones penitenciarias. Nueva York, Ginebra: 2005, disponível em:http://www2.ohchr.org/spanish/about/publications/docs/train11sp.pdf

CIDH, Resolução da Corte IDH de 22 de novembro de 2004, Caso das Penitenciárias de Mendoza:http://www1.umn.edu/humanrts/iachr/Espan/Spenitenciarias11-22-04.html

SOARES, Larissa Campos de Oliveira. As medidas de urgência do sistema interamericano de direitos humanos para as penitenciárias brasileiras: uma análise do dever de garantia e do dever de proteção à integridade pessoal à luz do Pacto de San José da Costa Rica. Revista Cedin. Disponível em: http://www.cedin.com.br/static/revistaeletronica/artigos/Larissa%20DH.pdf

CARRANZA, Elías. Situación penitenciaria en America Latina y el Caribe. Que hacer? Disponível em: http://www.anuariocdh.uchile.cl/index.php/ADH/article/viewFile/20551/21723

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Análisis de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Materia de Integridad Personal y Privacion de Libertad: (Artículos 7 y 5 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos), San José: 2010, disponívelem:http://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/privacion-libertad.pdf

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Montero Aranguren y otros (Retén de Catia) vs. Venezuela. Sentencia 5 de julio de 2006.

ONU. Brasil: uso excessivo de prisão e falta de assistência jurídica eficaz preocupam especialistas da ONU. Disponível em: http://www.onu.org.br/brasil-uso-excessivo-de-privacao-de-liberdade-e-falta-de-assistencia-juridica-eficaz-preocupam-grupo-de-especialistas-da-onu/

Resolução da CIDH de 25 de novembro de 2008. Medidas provisórias a respeito do Brasil. Assunto das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara, São Paulo, disponível em: http://www2.cjf.jus.br/jspui/bitstream/handle/1234/45069/Medidas%20Provis%C3%B3rias%20-%20Pessoas%20Privadas%20Liberdade%20-%20Penitenci%C3%A1ria%20Dr.%20Sebasti%C3%A3o%20Martins%20Silveira%20-%20Araraquara.pdf?sequence=1

Resolução da CIDH de 25 de novembro de 2009. Medidas provisórias a respeito do Brasil. Assunto da Penitenciária Urso Branco, disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_09_por.pdf

Resolução da OEA n. 1/08, Princípios e boas práticas sobre a proteção das pessoas privadas de liberdade nas Américas. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/pdf%20files/RESOLUCION%201-08%20ESP%20FINAL.pdf

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LEAL, César Barros. Las Reglas mínimas para el tratamiento del recluso en Brasil. Revista do IBDH n. 5, disponível em: www.ibdh.org.br 

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 MOTTA, Thalita Lopes. Um panorama jurisprudencial da proteção ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no sistema interamericano de direitos humanos. Veredas do Direito v. 6, n. 12, disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/15

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira & TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Revista de Direito Ambiental vol. 67, RT, São Paulo: 2012.

BASSO, Joaquim. Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental vol. 73, RT, São Paulo: 2014.

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TRAMONTANA, Enzamaria. Hacia la consolidación de la perspectiva de genero en el sistema interamericano: avances y desafíos a la luz de la reciente jurisprudencia de la Corte de San José. Revista IIDH vol. 53, disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/r26677.pdf

VALENCIA, Yennesit Palacios. Género en el Derecho Constitucional Transnacional: casos ante la corte interamericana de derechos humanos. Revista de la Facultad de Derecho y Ciencias Políticas vol. 41, n. 114, Medellin: 2011, disponível em: http://biblioteca.universia.net/html_bura/ficha/params/title/genero-derecho-constitucional-transnacional-casos-corte-interamericana-derechos-humanos-conmemoracion/id/54408031.html

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5.6) Convencionalidade e Povos Originários

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MELO, Mario. Últimos avanços na justiciabilidade dos direitos indígenas no sistema interamericano de direitos humanos. Revista Sur n. 4, disponível em: http://www.surjournal.org/index4.php

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COURTIS, Christian. Apuntes sobre la aplicación del Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas por los Tribunales de América Latina. Sur, Revista Internacional de Direitos Humanos. São Paulo. v.6. n.10. p.53-81. jun. 2009, disponível em: http://www.miguelcarbonell.com/artman/uploads/1/apuntes_sobre.pdf

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VOLIO, Lorena González. Los pueblos indígenas y el ejercicio de los derechos políticos de acuerdo a la Convención Americana: el caso Yatama contra Nicaragua.Revista IIDH vol. 41, disponível em: http://www.iidh.ed.cr/BibliotecaWeb/Varios/Documentos/BD_2061358847/Docs%20Revista%2041/1690-Gonzalez%20Volio%20Lorena.pdf

VILLARES, Luiz Fernando & YAMADA, Erica Magami. Julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol: todo dia era dia de índio. Revista Direito GV n. 6, junho, 2010, disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322010000100008

5.7) Convencionalidade e Criança/Adolescente

 Caso Forneron e hija vs Argentina, Sentença de 27 de abril de 2012, disponível em: http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_242_esp.pdf

CAVALLO, Gonzalo Aguillar. El principio del interés superior del niño y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios Constitucionales año 6, n. 1, disponível em: http://www.cecoch.cl/htm/revista/docs/estudiosconst/revistaano_6_1.htm/Elprincipio11.pdf

Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 27 de janeiro de 2009, disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/asuntos/opinion.pdf

CAMARGO, Jimena Sierra. La protección de los derechos de las niñas y los niños en el sistema interamericano de derechos humanos. In: ALVARADO, Paola Andrea Acosta (Coord.) Apuntes sobre el sistema interamericano II. Universidad Externado de Colombia, Bogotá: 2010.

ESTUPIÑAN, Natalia. El derecho a la educación: pilar esencial para el proyecto de vida de los niños y las niñas. Análisis de la normatividad y jurisprudencia en materia de niñez. In: ALVARADO, Paola Andrea Acosta (Coord.) Apuntes sobre el sistema interamericano II. Universidad Externado de Colombia, Bogotá: 2010.

GONZÁLEZ DE LA VEGA, Geraldina. El interés superior del niño y la orientación sexual. Dos casos y una propuesta. Disponível em: http://www.fldm.edu.mx/pdf/revista/no6/el_interes_superior_del_nino_y_la_orientacion_sexual.pdf

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