Ii evolução do Orçamento Autárquico de 2007- 2008

tarix	18.07.2016
ölçüsü	242 Kb.

Introdução
Na organização democrática do Estado, o poder local compreende a existência de Autarquias Locais as quais se definem como pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações das respectivas áreas de jurisdição.
É no âmbito do processo de descentralização iniciado em 1998 com a criação das 33 autarquias existentes no país, que se tornou possível a autonomia dos órgãos Autárquicos na gestão dos recursos postos à sua disposição por forma a satisfazer as necessidades das comunidades locais.
Assim, as Autarquias Locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e desenvolvem a sua actividade no quadro da unidade do Estado, tendo em vista o desenvolvimento económico e social local.
Nestes termos, em observância ao disposto nas alíneas e) e f) do nº 4 do artigo 24, da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado – SISTAFE, conjugado com o nº 3 do artigo 9 da Lei nº 11/97, de 31 de Maio, Lei das Finanças e Património das Autarquias Locais, o Governo ao apresentar a proposta do Orçamento do Estado à Assembleia da República deve apresentar, igualmente, um anexo informativo sobre a situação financeira das Autarquias Locais.
É neste contexto que se apresenta a informação relativa ao orçamento das Autarquias Locais para o ano económico de 2008, cuja aprovação nos termos da legislação em vigor compete às Assembleias Municipais.

II - Evolução do Orçamento Autárquico de 2007- 2008
2.1. Receitas

As receitas das autarquias são, basicamente, provenientes de receitas fiscais, não fiscais, do Fundo de Compensação Autárquica e de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA) estes dois últimos resultantes de transferências do Orçamento do Estado.

O quadro a seguir apresenta a previsão das receitas para o ano de 2008 por fonte de recursos comparando-a com a do ano de 2007:
Quadro 1: Receitas Totais das Autarquias 2007-2008 Mil MT

Assim, para o ano de 2008 prevê-se realizar um montante global de 1.581.167,10 mil MT o que significa um crescimento de 39% comparativamente ao ano económico de 2007 cuja previsão é de 1,155,121.94 mil MT.

O gráfico a seguir mostra a distribuição percentual das receitas por fontes de recursos.

Gráfico 1: Distribuição Percentual das Receitas por Fontes de Recursos

2.1.1. Receitas Fiscais
As receitas fiscais são provenientes do imposto pessoal e predial autárquico cobrado aos munícipes, do imposto autárquico da indústria e comércio cobrado às unidades económicas e imposto sobre rendimentos de trabalho.
O volume global de receitas fiscais a arrecadar em 2008 é de 170,589.48 mil MT o que significa um crescimento de 27% comparativamente ao ano de 2007.
Relativamente a esta fonte de recursos é de referir que, dadas às fragilidades institucionais ainda existentes sobretudo na aplicação do Código Tributário Autárquico, bem como na falta de cadastro sobre as unidades económicas sujeitas ao fisco nalguns Municípios, o valor arrecadado continua abaixo do que seria ideal, situação que poderá ser ultrapassada com o apoio técnico que está sendo levada a cabo pelas entidades de tutela e outros organismos de cooperação que colaboram no processo de autarcização em curso. Isto significa que é imperioso o aumento do esforço na cobrança de receitas em cada autarquia com vista à uma maior abrangência.
2.1.2. Receitas Não Fiscais
As receitas não fiscais são provenientes de taxas por licenças concedidas, tarifas e taxas pela prestação de serviços e multas.
Para o ano de 2008 prevê-se arrecadar, um volume de receitas não fiscais da ordem dos 376,903.48 mil MT o que representa um crescimento de 19% relativamente ao previsto para o ano económico de 2007.
2.1.3. Fundo de Compensação Autárquica e Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica
Para o ano de 2008, prevê-se que o Estado transfira para as autarquias locais um montante global de 472.912,5 mil Mt para o Fundo de Compensação Autárquica o que corresponde a um crescimento de 63% comparativamente ao ano de 2007. Por outro lado, no que se refere ao Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica (FIIA), o montante global previsto para 2008 é de 225.000,00 mil MT. Comparativamente a 2007, este valor significa um crescimento na ordem dos 12.5%. Estes aumentos, representam o esforço do Governo no apoio à capacitação institucional das autarquias locais com vista a que estas possam melhorar os serviços e dar resposta às necessidades dos munícipes.
2.2. Despesas
Em termos de despesas prevê-se, para 2008, a aplicação na totalidade dos recursos a obter cujo montante é de 1.581.167,11 mil MT. Deste valor, 61% destinam-se ao Funcionamento e 39% a Despesas de Investimento. Comparativamente a 2007, verifica-se um crescimento na ordem dos 37.2%.
O quadro a seguir mostra a distribuição das despesas totais por aplicação:
Quadro 2: Despesas Totais das Autarquias 2007-2008 Mil MT

2.2.1. Despesas de Funcionamento

Em termos de aplicação das despesas correntes, 545.758,28 mil MT (57%) serão destinadas à rubrica Despesas com o Pessoal, 285.829,27 mil MT (30%) a Bens e Serviços, sendo o restante valor aplicado às transferências correntes e outras despesas.

2.2.2. Despesas de Investimento

As despesas de capital e/ou de investimento, destinadas à construção e/ou reabilitação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos para o saneamento básico, correspondem a 39% da despesa global, o que significa um aumento na ordem do 4% do volume da despesa em relação ao exercício de 2007. Esta situação é resultado do aumento do investimento em infraestruturas com vista a melhorar o funcionamento dos serviços básicos.

ANEXO DOS MAPAS DAS AUTARQUIAS