Área do Direito: FUNDAÇÃO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0003764/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0003013/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PMG - REPRESENTADO
SHIGUEMI SHINOHARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0004115/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: 5º GRUPAMENTO DOS BOMBEIROS - REPRESENTANTE
SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO - SOGE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000425/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: DAVID WERBERICH - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000445/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: AEROPORTO DE CONGONHAS - REPRESENTADO
FATIMA BATISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000450/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MAURO DOMINGUES PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000453/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0001409/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Nº MP: 14.0333.0001062/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ANDERSON HENRIQUE MENZANI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0363.0000822/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: IZILDA ROSEMARY ARIOSI - REPRESENTADO
SUZANA CAMPONEZ PORTARI RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0365.0000832/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0402.0000572/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: THIAGO BERNARDES FRANÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0412.0000189/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: JOSÉ LUIS RIBAS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005840/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0436.0001430/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ARLINDO SILVÉRIO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS PELEGRIN - REPRESENTADO
LEONARDO SILVÉRIO DE SOUZA ALMEIDA - REPRESENTADO
NAZARÉ LOURENÇO BLANCO PELEGRIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000338/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TANABI - REPRESENTADO
ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0463.0000768/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: FLÁVIO CÍCERO PULSINO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001796/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
SAI - ASSOCIAÇAO AMIGOS DE ITAMAMBUCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001085/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
SCATAMACCHIA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000312/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: GAEMA LITORAL NORTE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003351/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: NÍCIA RIBEIRO DE FRANÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0007170/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MARCIO ANANIAS LICAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002865/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Nº MP: 14.0720.0001743/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: ANA PAULA DE CASSIA FERREIRA - REPRESENTANTE
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0258.0001035/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /
Parte: ANTONIO BORTONI FILHO - REPRESENTANTE
MARCELO ZEFERINO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
ROGERIO DONIZETI PINTO - REPRESENTANTE
RONALDO LUIZ RAIMUNDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0715.0004015/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: RADUAN TRABULSI FILHO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0000289/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CELSO ROBERTO GRANATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0267.0000048/10-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: GISELE GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000118/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: JUSTIÇA PÚBLICA - JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000159/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: NILTON TRAMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000169/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: BEATRIZ NOGUEIRA - REPRESENTADO
CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
SACMA - SOCIEDADE DOS AMIGOS DA CHÁCARA MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000246/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO
ELISABETE MARCELO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
GIOVANNA MARCELA DE OLIVEIRA LOURENÇO - REPRESENTANTE
JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE
RENATA MARCELO DE OLIVEIRA LOURENÇO - REPRESENTANTE
RICARDO ALVES LOURENÇO - REPRESENTANTE
RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
START ENGENHARIA E ELETRICIDADE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000248/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA BLOCO DO BECO - REPRESENTADO
GILVANDRO ALVES - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000392/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /
Nº MP: 14.0312.0000178/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
RICO MEDEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000042/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: "CESINHA LEME" - REPRESENTANTE
"ESPAÇO ARENA" - REPRESENTADO
"MACABOO" - REPRESENTADO
"MARIA BONITA" - REPRESENTADO
"RANCHÃO SERTANEJO" - REPRESENTADO
"SENHOR BARRIGA" - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0402.0000646/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001497/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: GAERCO - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004511/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: CAO CIVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
CARLOS A VASQUES - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DE SANTOS - CET. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000038/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CONRADO JOSÉ DE SANTANA NETO CONRADÃO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUBPREFEITURA DE ITAQUER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001472/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PARATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000776/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0003477/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /
Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN - REPRESENTADO
TEREZINHA ARIEDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0000257/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: MARCELO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0005285/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /
Parte: LINDOMAR COTRIM - REPRESENTADO
MANSÃO COTRIM - REPRESENTADO
ROGERIO SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0012684/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DEBORAH AMARAL - INTERESSADO
Nº MP: 42.0715.0004015/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: RADUAN TRABULSI FILHO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0313.0000693/14-1
Vara de Origem: 01A V DE JARDINÓPOLIS Número TJ: +0003525752014826030000000
Data Ajuizamento: 10/10/2014
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: LUIS PAULO DE MORAIS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0439.0000870/14-2
Vara de Origem: 02A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0006662802014826058600000
Data Ajuizamento: 8/10/2014
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: EDILAINE DE SOUZA - RÉU
MAURA ANDERLE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OSCAR ANDERLE - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - RÉU
ROMILDO DE SOUZA - RÉU
ROMULO AUGUSTO RODRIGUES IERVOLINO - RÉU
S.A.P.E - S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - RÉU
VALÉRIA VALCARI OSSOINACK - RÉU
Nº MP: 41.0521.0000013/11-4
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +0005735142014826029600000
Data Ajuizamento: 9/10/2014
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0004819/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: FUNDAÇÃO CASA DE GUARULHOS - UNIDADE SERRA DA CANTAREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007485/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS PAULINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0008833/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRESSA CRISTINA DA CRUZ JORGE BACALINI - REPRESENTADO
CANTINHO ENCANTADO TIA ANDRESA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0007812/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FLÁVIA VILMA DE MEDEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0002643/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FIEB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0001217/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: BRUNO TADEU DOS SANTOS NARESSI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0001029/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001811/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0001712/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: CHARLES GONCALVES - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE DRACENA - REPRESENTANTE
JOSE ROBERTO ZARZUR - REPRESENTADO
NATALINA GOSLER DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000077/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE
GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000225/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DA BELA VISTA - REPRESENTANTE
CONSELHOS TUTELARES DE BELA VISTA, MOOCA, PENHA E CAMPO LIMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000228/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008552/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANA CAROLINA DE SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
ANA CLARA MARTINS RAMOS - REPRESENTANTE
ANA LÍVIA ZANARDO RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
BIANKA ROSA JARDIM DE FRANÇA - REPRESENTANTE
BRUNA VALENTINA DA ANUNCIAÇÃO TORQUATO - REPRESENTANTE
DAVI RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
DOUGLAS APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE
EDUARDO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA - REPRESENTANTE
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
GABRIEL ASAF DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
GUSTAVO SANCHES COSTA CLEMENTINO - REPRESENTANTE
GUSTAVO SILVA LOURENÇÃO - REPRESENTANTE
HELENA CORDEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ISABELLY VITORIA DA SILVA RODRIGUES - REPRESENTANTE
JOÃO ARTHUR XAVIER FARIA - REPRESENTANTE
JOÃO GABRIEL TOLEDO ALENCAR - REPRESENTANTE
JOÃO MARCELO TOLEDO ALENCAR - REPRESENTANTE
JOAO MIGUEL BARRETO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
JOÃO MIGUEL RIBEIRO GUEDES - REPRESENTANTE
JOSÉ GABRIEL JUNGES DA SILVA - REPRESENTANTE
JULIA OLIVEIRA MATEUS - REPRESENTANTE
LHARYSSA COSTA BEM - REPRESENTANTE
LIVIA DE JESUS NAKAHARA - REPRESENTANTE
LUAN GABRIEL RIBEIRO SANTOS - REPRESENTANTE
LUCAS AMORIM GERONIMO - REPRESENTANTE
LUCAS COSTA BEM - REPRESENTANTE
LUCAS MATHEUS RODRIGUES BRAZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MARIA EDUARDA GALDINO - REPRESENTANTE
MARIA EDUARDA RIBEIRO - REPRESENTANTE
MARIA JÚLIA TAMADA - REPRESENTANTE
MARIANA ZIEMBA LIMA DE JESUS - REPRESENTANTE
MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MATHEUS SANTOS MARTINES SOARES - REPRESENTANTE
MELISSA GARCIA SOANE GOMES - REPRESENTANTE
MIGUEL RAFAEL ALVES MATOS SILVA - REPRESENTANTE
MIKAELLE VICTORIA ROSA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MYRELLA BARBOSA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
NICOLAS BERNARDO FACONDES DAL'OLIO - REPRESENTANTE
NICOLAS TORRES AREDES TAVARES - REPRESENTANTE
NICOLLE AUGUSTO AQUINO - REPRESENTANTE
NOEMI NASCIMENTO DE SOUZA - REPRESENTANTE
PEDRO HENRIQUE MOTANO DAQUINTO DE SOUZA - REPRESENTANTE
PIETRA DA ANUNCIAÇÃO PAES RODRIGUES - REPRESENTANTE
PIETRA DE OLIVEIRA BRITO - REPRESENTANTE
RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
RAYLA VITÓRIA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE
RUAN ROS PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE
SOFIA DE PAULA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SOPHIA MARQUES GONÇALVES - REPRESENTANTE
TAINÁ GOMES SILVA DE AGUIAR - REPRESENTANTE
VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0008709/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EE PROFESSOR PLACÍDIO BRAGA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000210/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF CONSTELAÇÃO DO ÍNDIO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000211/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA PAULA M. DOMINGUES - REPRESENTADO
SIMONE APARECIDA BRASIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0430.0001784/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0008833/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRESSA CRISTINA DA CRUZ JORGE BACALINI - REPRESENTADO
CANTINHO ENCANTADO TIA ANDRESA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0288.0000234/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IPAUSSU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPA DE BERNARDINO DE CAMPOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0001217/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANTÔNIA FRANCISCA DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSIANE RENATA DE PAULA MARIANO - REPRESENTANTE
MARTA LÚCIA ALVES - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DA ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0384.0000843/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TARABAI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0000877/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000038/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EE IRENE DE LIMA PAIVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000038/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000083/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CARMEM DORA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL JAIR TOLEDO XAVIER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000171/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEI AMACIO MAZZAROPI - REPRESENTADO
RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0156.0007487/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PROBIDADE ABSOLUTA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0466.0001225/14-9
Vara de Origem: 03A V DE VALINHOS Número TJ: +0007966192014826065000000
Data Ajuizamento: 10/10/2014
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - RÉU
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