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I – Portarias de 17/10/2014 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional


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Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO



 

Nº MP: 14.0167.0003764/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 14.0155.0003013/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PMG - REPRESENTADO

SHIGUEMI SHINOHARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0004115/14-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: 5º GRUPAMENTO DOS BOMBEIROS - REPRESENTANTE

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO - SOGE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000425/14-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: DAVID WERBERICH - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000445/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: AEROPORTO DE CONGONHAS - REPRESENTADO

FATIMA BATISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000450/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MAURO DOMINGUES PEREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000453/14-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0293.0001409/14-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

 

Nº MP: 14.0333.0001062/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MATÃO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ANDERSON HENRIQUE MENZANI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000822/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /

Parte: IZILDA ROSEMARY ARIOSI - REPRESENTADO

SUZANA CAMPONEZ PORTARI RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0365.0000832/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0402.0000572/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: THIAGO BERNARDES FRANÇA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0412.0000189/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: JOSÉ LUIS RIBAS DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0005840/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0436.0001430/14-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ARLINDO SILVÉRIO DE ALMEIDA - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS PELEGRIN - REPRESENTADO

LEONARDO SILVÉRIO DE SOUZA ALMEIDA - REPRESENTADO

NAZARÉ LOURENÇO BLANCO PELEGRIN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000338/14-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: TANABI

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE TANABI - REPRESENTADO

ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0463.0000768/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FLÁVIO CÍCERO PULSINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0001796/14-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

SAI - ASSOCIAÇAO AMIGOS DE ITAMAMBUCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001085/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE

SCATAMACCHIA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000312/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: GAEMA LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003351/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: NÍCIA RIBEIRO DE FRANÇA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0007170/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MARCIO ANANIAS LICAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0718.0002865/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

 

Nº MP: 14.0720.0001743/14-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /

Parte: ANA PAULA DE CASSIA FERREIRA - REPRESENTANTE

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0258.0001035/14-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO /

Parte: ANTONIO BORTONI FILHO - REPRESENTANTE

MARCELO ZEFERINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO

ROGERIO DONIZETI PINTO - REPRESENTANTE

RONALDO LUIZ RAIMUNDO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0715.0004015/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BAURU

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: RADUAN TRABULSI FILHO - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO



 

Nº MP: 14.0187.0000289/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CELSO ROBERTO GRANATO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0267.0000048/10-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: GISELE GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000118/13-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: JUSTIÇA PÚBLICA - JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000159/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: NILTON TRAMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000169/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: BEATRIZ NOGUEIRA - REPRESENTADO

CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

SACMA - SOCIEDADE DOS AMIGOS DA CHÁCARA MONTE ALEGRE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000246/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

ELISABETE MARCELO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

GIOVANNA MARCELA DE OLIVEIRA LOURENÇO - REPRESENTANTE

JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE

RENATA MARCELO DE OLIVEIRA LOURENÇO - REPRESENTANTE

RICARDO ALVES LOURENÇO - REPRESENTANTE

RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000248/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA BLOCO DO BECO - REPRESENTADO

GILVANDRO ALVES - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000392/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

 

Nº MP: 14.0312.0000178/11-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BARUERI

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

RICO MEDEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0320.0000042/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: LEME

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: "CESINHA LEME" - REPRESENTANTE

"ESPAÇO ARENA" - REPRESENTADO

"MACABOO" - REPRESENTADO

"MARIA BONITA" - REPRESENTADO

"RANCHÃO SERTANEJO" - REPRESENTADO

"SENHOR BARRIGA" - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0402.0000646/12-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001497/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: GAERCO - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0004511/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /

Parte: CAO CIVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

CARLOS A VASQUES - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DE SANTOS - CET. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000038/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CONRADO JOSÉ DE SANTANA NETO CONRADÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E SUBPREFEITURA DE ITAQUER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001472/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PARATI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000776/11-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0003477/14-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /

Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN - REPRESENTADO

TEREZINHA ARIEDE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0000257/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: MARCELO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0005285/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: LINDOMAR COTRIM - REPRESENTADO

MANSÃO COTRIM - REPRESENTADO

ROGERIO SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0012684/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: DEBORAH AMARAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0715.0004015/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BAURU

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: RADUAN TRABULSI FILHO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS



 

Nº MP: 41.0313.0000693/14-1

Vara de Origem: 01A V DE JARDINÓPOLIS Número TJ: +0003525752014826030000000

Data Ajuizamento: 10/10/2014

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: LUIS PAULO DE MORAIS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0439.0000870/14-2



Vara de Origem: 02A V DE SÃO ROQUE Número TJ: +0006662802014826058600000

Data Ajuizamento: 8/10/2014

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: EDILAINE DE SOUZA - RÉU

MAURA ANDERLE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OSCAR ANDERLE - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - RÉU

ROMILDO DE SOUZA - RÉU

ROMULO AUGUSTO RODRIGUES IERVOLINO - RÉU

S.A.P.E - S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - RÉU

VALÉRIA VALCARI OSSOINACK - RÉU

 

Nº MP: 41.0521.0000013/11-4



Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +0005735142014826029600000

Data Ajuizamento: 9/10/2014

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 14.0155.0004819/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: FUNDAÇÃO CASA DE GUARULHOS - UNIDADE SERRA DA CANTAREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007485/14-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS PAULINO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0008833/14-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANDRESSA CRISTINA DA CRUZ JORGE BACALINI - REPRESENTADO

CANTINHO ENCANTADO TIA ANDRESA - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0007812/14-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FLÁVIA VILMA DE MEDEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0002643/14-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BARUERI

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FIEB - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0220.0001217/14-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: BRUNO TADEU DOS SANTOS NARESSI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0232.0001029/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE CAPIVARI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0001811/14-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0253.0001712/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: DRACENA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: CHARLES GONCALVES - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE DRACENA - REPRESENTANTE

JOSE ROBERTO ZARZUR - REPRESENTADO

NATALINA GOSLER DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0469.0000077/14-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE

GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000225/14-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: CONSELHO TUTELAR DA BELA VISTA - REPRESENTANTE

CONSELHOS TUTELARES DE BELA VISTA, MOOCA, PENHA E CAMPO LIMPO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000228/14-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0008552/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANA CAROLINA DE SOUZA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

ANA CLARA MARTINS RAMOS - REPRESENTANTE

ANA LÍVIA ZANARDO RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

BIANKA ROSA JARDIM DE FRANÇA - REPRESENTANTE

BRUNA VALENTINA DA ANUNCIAÇÃO TORQUATO - REPRESENTANTE

DAVI RODRIGUES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

DOUGLAS APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE

EDUARDO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA - REPRESENTANTE

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

GABRIEL ASAF DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

GUSTAVO SANCHES COSTA CLEMENTINO - REPRESENTANTE

GUSTAVO SILVA LOURENÇÃO - REPRESENTANTE

HELENA CORDEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ISABELLY VITORIA DA SILVA RODRIGUES - REPRESENTANTE

JOÃO ARTHUR XAVIER FARIA - REPRESENTANTE

JOÃO GABRIEL TOLEDO ALENCAR - REPRESENTANTE

JOÃO MARCELO TOLEDO ALENCAR - REPRESENTANTE

JOAO MIGUEL BARRETO DE CARVALHO - REPRESENTANTE

JOÃO MIGUEL RIBEIRO GUEDES - REPRESENTANTE

JOSÉ GABRIEL JUNGES DA SILVA - REPRESENTANTE

JULIA OLIVEIRA MATEUS - REPRESENTANTE

LHARYSSA COSTA BEM - REPRESENTANTE

LIVIA DE JESUS NAKAHARA - REPRESENTANTE

LUAN GABRIEL RIBEIRO SANTOS - REPRESENTANTE

LUCAS AMORIM GERONIMO - REPRESENTANTE

LUCAS COSTA BEM - REPRESENTANTE

LUCAS MATHEUS RODRIGUES BRAZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MARIA EDUARDA GALDINO - REPRESENTANTE

MARIA EDUARDA RIBEIRO - REPRESENTANTE

MARIA JÚLIA TAMADA - REPRESENTANTE

MARIANA ZIEMBA LIMA DE JESUS - REPRESENTANTE

MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MATHEUS SANTOS MARTINES SOARES - REPRESENTANTE

MELISSA GARCIA SOANE GOMES - REPRESENTANTE

MIGUEL RAFAEL ALVES MATOS SILVA - REPRESENTANTE

MIKAELLE VICTORIA ROSA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MYRELLA BARBOSA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

NICOLAS BERNARDO FACONDES DAL'OLIO - REPRESENTANTE

NICOLAS TORRES AREDES TAVARES - REPRESENTANTE

NICOLLE AUGUSTO AQUINO - REPRESENTANTE

NOEMI NASCIMENTO DE SOUZA - REPRESENTANTE

PEDRO HENRIQUE MOTANO DAQUINTO DE SOUZA - REPRESENTANTE

PIETRA DA ANUNCIAÇÃO PAES RODRIGUES - REPRESENTANTE

PIETRA DE OLIVEIRA BRITO - REPRESENTANTE

RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

RAYLA VITÓRIA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE

RUAN ROS PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE

SOFIA DE PAULA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

SOPHIA MARQUES GONÇALVES - REPRESENTANTE

TAINÁ GOMES SILVA DE AGUIAR - REPRESENTANTE

VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0008709/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EE PROFESSOR PLACÍDIO BRAGA NOGUEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000210/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EMEF CONSTELAÇÃO DO ÍNDIO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000211/14-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA PAULA M. DOMINGUES - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA BRASIL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0430.0001784/14-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO



 

Nº MP: 14.0156.0008833/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANDRESSA CRISTINA DA CRUZ JORGE BACALINI - REPRESENTADO

CANTINHO ENCANTADO TIA ANDRESA - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0288.0000234/14-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPA DE BERNARDINO DE CAMPOS - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0368.0001217/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANTÔNIA FRANCISCA DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSIANE RENATA DE PAULA MARIANO - REPRESENTANTE

MARTA LÚCIA ALVES - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DA ROCHA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0384.0000843/12-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TARABAI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0436.0000877/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000038/12-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EE IRENE DE LIMA PAIVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000038/14-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000083/14-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CARMEM DORA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE

ESCOLA ESTADUAL JAIR TOLEDO XAVIER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000171/14-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EMEI AMACIO MAZZAROPI - REPRESENTADO

RONALDO SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0156.0007487/14-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PROBIDADE ABSOLUTA - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS



 

Nº MP: 41.0466.0001225/14-9

Vara de Origem: 03A V DE VALINHOS Número TJ: +0007966192014826065000000

Data Ajuizamento: 10/10/2014

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - RÉU

 

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