I – Portarias de 17/10/2014 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional
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Tendo em vista a transferência do titular do gabinete de nº 506, do edifício da rua Treze de Maio, nº 1256, localizado na Capital, se encontra sem ocupante, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 27 de outubro de 2014, através de mensagens ou ofícios dirigidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional exclusivamente no endereço eletrônico subprocinstitucional@mp.sp.gov.br, ou pelo FAX nº 3119.9620.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça de Borborema, no período de 23 a 24 de outubro 2014, em virtude de mudança para novo prédio.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de aperfeiçoamento funcional, CONVOCA os seguintes Promotores de Justiça em estágio probatório, aprovados no 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público de São Paulo, para participarem do “Minicurso: A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL: aspectos práticos”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público em conjunto com a Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, a se realizar nos dias 23 (das 9 às 17:30 hs) e 24 (das 9 às 12 hs) de outubro de 2014, no auditório Julio Fabbrinni Mirabete, situado à Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, na cidade de São Paulo. Doutores:
Alexandre de Campos Bovolin Amanda Luiza Soares Lopes Kalil Ana Candida Silveira Barbosa Ariella Toyama Shiraki Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa Beatriz Granço Bruno Albino Ravara Bruno Carlo Bertini Feria Camila Bonafini Pereira Carla Murcia Santos Cássio Serra Sartori Celisa Ágata Lopes Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues Daniel Gustavo Costa Martori Daniel Tadeu dos Santos Mano Eduardo Henrique Balbino Pasqua Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Fernanda Gomez Damico Fernanda Sumi Barbosa Filipe Viana de Santa Rosa Flávio José Zamponi Santiago Gabriel Rigoldi Vidal Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo Gustavo Ferronato Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro Gustavo Luís de Oliveira Zampronho Gustavo Silva Tamaoki Igor Kozlowski Ilo Wilson Marinho Gonçalves Júnior João Paulo Giovanini Gonçalves João Paulo Robortella Jonathan Vieira de Azevedo Juliana Amélia Gasparetto de Toledo Silva Juliana Montezuma Lacerda Juliana Velasque Pellacani Figueiredo Laila Honain Lais Fernanda Silva Larissa Negri Costa Leandro Rocha Pereira Leandro Viola Leonardo Albrecht Neto Lilian Fruet Lister Caldas Braga Filho Lucas Damasceno de Lima Marcela Figueiredo Bechara Ferro Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves Marcus Vinicius Yamaue Romão Maria Cecília Guimarães Alfieri Maria Isabel El Maerrawi Mariana Ueshiba da Cruz Gouveia Marília Gonçalves Gomes Marina França Faria Michelle Bregnoli de Salvo Natalia Danelli Rodrigues Orlando Brunetti Barchini e Santos Paula Augusta Mariano Marques Paula Deorsola Nogueira Pinto Paula Quaggio Paulo Campos dos Santos Paulo Roberto Ferreira Fortes Pedro Romão Neto Renata Caetano Pereira da Silva Fuga Renata Giantomassi Gomes Renato Mendes de Oliveira Renato Queiroz de Lima Rodrigo de Moraes Molaro Ronaldo Pereira Muniz Tássia Ismênia da Rocha Silva Thiago Tavares Simoni Aily Vanessa Bortolomasi Werner Dias de Magalhães Weslei Gustavo Souza Ciciliato William Daniel Inácio
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 17/10/2014 Protocolado nº 134.685/2014, interessado: Bruno de Moura Campos, 2º Promotor de Justiça de Cubatão; Protocolado nº 132.921/2014, interessada: Letícia Rosa Ravacci, 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA V – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28 B - CRIMINAL Protocolado n. 151.507/14 Autos n. 0083295-91.2014 – MM. Juízo do DIPO 3 (Comarca da Capital) Indiciado: (...) Assunto: revisão de pedido de arquivamento de peças de informação EMENTA: CPP, ART. 28. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). APRESENTAÇÃO, EM PROCESSO JUDICIAL, DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DESTITUÍDA DE VERACIDADE. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA, POR POSSUIR MENCIONADO DOCUMENTO PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO. ARQUIVAMENTO DO CASO SE MOSTRA, PORTANTO, COMO A SOLUÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Segundo os elementos de informação coligidos, o suspeito teria apresentado em processo judicial declaração de pobreza destituída de veracidade, configurando-se, no entender da MM. Juíza, o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica). 2. O comportamento narrado, contudo, mostra-se penalmente atípico. Isto porque declaração sujeita à comprovação judicial não pode ser objeto material de falso, notadamente por se cuidar de afirmação para a qual há presunção relativa de veracidade. Significa, em consequência, não existir base adequada para se deflagrar a persecutio criminis in judicio. 3. Nesse sentido, o entendimento de nossos Tribunais Superiores, os quais enfatizam a irrelevante penal do ato (v. HC 218.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6.ª TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe de 05/03/2012; HC n. 105.592, rel. Min. JORGE MUSSI, 5.ª TURMA, DJe de 19/04/2010; STJ, R.Esp. n. 1.102.008, rel. Min. JORGE MUSSI, 5.ª TURMA, DJe de 01/06/2009; STJ, RHC n. 23.121, rel. Ministro FELIX FISCHER, 5.ª TURMA, DJe de 10/11/2008; STF, HC n. 85.976, rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJU de 24/02/2006). Solução: conhece-se da presente remessa, deixando-se de oferecer denúncia ou designar outro membro ministerial para fazê-lo, insistindo-se no arquivamento, nos termos em que proposto.
V – CPP, ART. 384, § 1º B - CRIMINAL Protocolado n.º 143.315/14 Autos n.º 1.678/12 – MM. Juízo da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Campinas Réu: (...) Assunto: revisão da recusa ministerial em aditar a denúncia EMENTA: CPP, ART. 384, §1.º. RECUSA MINISTERIAL EM ADITAR A DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO INICIAL QUE ATRIBUI AO AGENTE ROUBO SIMPLES CONSUMADO (CP, ART. 157, CAPUT). PALAVRA SEGURA DO OFENDIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE UTILIZOU DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO NÃO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. ADITAMENTO PARA ROUBO MAJORADO QUE SE IMPÕE (CP, ART. 157, §2º, INC. I). EMENDA CONCRETIZADA PELA PGJ. 1. O debate gira em torno de saber se, tendo em vista a ausência da apreensão da arma de fogo, é possível imputar ao acusado a exasperante descrita no art. 157, §2.º, inc. I, do CP. 2. Em que pese o ponto de vista externado pelo Insigne Membro do Parquet, as declarações do sujeito passivo em juízo, firmes no sentido de que houve efetiva utilização de tal instrumento, autorizam o reconhecimento da causa de aumento de pena e, portanto, reclamam sua inclusão na petição inicial. 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, aliás, se consolidou no sentido da tese ora encampada: “(...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no roubo teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação. (...)” (STJ, HC 298.123/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 01/10/2014; grifos nossos). Solução: adita-se a peça acusatória ofertada, cumprindo ao promotor natural seguir oficiando nos autos.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 16-10-2014 Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, alterado pela E.C. 20/98 e E.C. 41/2003, a Maria Alice Garcia Leoni, RG. 3.172.632-X – PIS/PASEP: 1.903.466.167-1, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-04, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 21/30 avos, calculados de acordo com o disposto na Lei 10.887/2004, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o Anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (4), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10 e sexta-parte dos vencimentos prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, conforme consta do Processo CRH/MP-056/01;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 4/10/2014, Valdete Tosato, RG. 11.573.892, do cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, do QPMPESP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação em nome da interessada; Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Valeria Gomes dos Santos, RG. 17.214.695, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do Anexo II, instituída pela L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Valdete Tosato;
Cessando, a partir de 11/10/2014, os efeitos da portaria, publicada no D.O. de 22/10/2013, que fixou a gratificação de representação a Ivan Florindo de Jesus, RG. 16.860.796; Cessando, a partir de 1/10/2014, os efeitos da portaria de 6, publicada no D.O. de 8/8/2014, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Mario Fernando Pariz, RG. 11.217.060, 3º Promotor de Justiça do Consumidor;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, a partir de 1/10/2014, a Valéria Palermo Capez, RG. 16.296.575-8, 14º Promotor de Justiça de Guarulhos, designada para exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 07 de outubro de 2014 até 13 de outubro de 2014) CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0161.0001835/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO / Parte: PT 155137/13 - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE OF 1752/13 - - REPRESENTANTE WWW.LOOPINFORMATICA.COM.BR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0001097/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: AMERICANA Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: "MICROPRO" (FÁBIO AFFONSO - ME) - REPRESENTADO ALOISIO RAMOS DE SANTANA - REPRESENTANTE EDSON CAMPOS MARIANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0202.0000558/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: BANANAL Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: ANA LUIZA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0305.0000767/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: ITIRAPINA Assunto/Ementa: TRANSPORTE / Parte: LUIS CARLOS MOURA DE PAULA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0355.0001461/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: TELEFONIA / Parte: MARCELO SOARES PASCHOAL - REPRESENTANTE VIVO - OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0005945/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SOROCABA Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO- 7ºBPM/I - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002892/14-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: CINEMAS ALVORADA - CINES IGUATEMI/CENTER IGUATEMI I - REPRESENTADO PROCON SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0161.0000281/12-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: FABIO ANTUNES - REPRESENTANTE HELOZINEN EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS E COMÉRCIO DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO - REPRESENTANTE SANTIAGO E CINTRA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000350/13-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: LIA BUSCHINELLI - REPRESENTANTE SAÚDE LONGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001022/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: BRASILLWAGEN COMERCIO DE VEICULOS S;A - REPRESENTADO TJ IP ANTONIA EUGENIA SEABRA DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0000226/12-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: BARUERI Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: TRADISOLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000398/13-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: CONCHAS Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / Parte: REDE INTERNACIONAL DE ENSINO LIVRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0001415/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / Parte: NOVA CASA BAHIA S/A - INVESTIGADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0716.0001266/13-3 Nº Documento: Nº CAO: Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / ALIMENTO (S) / Parte: CHAPLIN RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - REPRESENTADO MARCELLO DOS SANTOS MAYA VIANNA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0003343/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: FRANCA Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) / Parte: LEITE CAMPO FELIZ - REPRESENTADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0156.0002707/11-4 Vara de Origem: 08A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1034195432014826050600000 Data Ajuizamento: 8/10/2014 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / Parte: CYTE MAGIK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU FABIO BENTO TAKEDA - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0392.0000088/13-5 Vara de Origem: 01A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +0004816822014826047100000 Data Ajuizamento: 7/10/2014 Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / Parte: CORPO DE BOMBEIROS DE PORTO FELIZ - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PORTO FELIZ TENIS CLUBE - RÉU
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0384.0000912/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PIRAPOZINHO Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA / Parte: ORLANDO PADOVAN - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004120/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO / Parte: ADEMIR GOMES PARRELA - REPRESENTADO ANDERSON DO NASCIMENTO PEREIRA - REPRESENTANTE SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE SINDIPETRO - REPRESENTADO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0200.0000535/14-7 Nº Documento: Nº CAO: Município: AURIFLAMA Assunto/Ementa: SAÚDE / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0001018/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: JANDIRA Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / MOBILIDADE PESSOAL / Parte: GABRIELLE S. CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005901/14-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / Parte: TALITA FERNANDES CURY - REPRESENTANTE UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008748/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL / Parte: CARLOS DE MOURA BARBOSA - REPRESENTANTE DEAPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0278.0002375/12-0 Nº Documento: Nº CAO: Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / Parte: MARIA ANGELICA DE ARAUJO CRUZ - REPRESENTANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SUBSECÃO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000157/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO / Parte: ANDERSON DOS SANTOS - REPRESENTANTE SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO VEREADOR LAÉRCIO BENKO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0215.0000062/11-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: CASA DE REPOUSO "POUSADA DO LAGO" - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0268.0000062/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18997/10 Município: FRANCO DA ROCHA Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: ROSANA CLAUDIANO PINTO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0342.0001803/14-3 Vara de Origem: 02A V DE MOGI GUAÇU Número TJ: Data Ajuizamento: 9/10/2014 Município: MOGI GUAÇU Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE / Parte: ANA BARBARA ROSA - AUTOR JOÃO DIAS ROSA - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU - INTERESSADO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0190.0001085/14-8 Nº Documento: Nº CAO: Município: ANDRADINA Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO / Parte: MARCELO DONEGATI - REPRESENTANTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0003012/14-1 Nº Documento: Nº CAO: Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / Parte: NELSON MARTINS - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000473/14-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: CONCHAS Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: ALCIDES FELIX DE SOUZA - REPRESENTANTE PREFEITO MUNICIPAL DE ANHEMBI - REPRESENTADO SECRETARIO MUNICIPAL DE ANHEMBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0001354/14-2 Nº Documento: Nº CAO: Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA - REPRESENTADO EMERSON CHAGAS DA SILVA - REPRESENTANTE MARCIO LUCIANO NUNES DE LIMA - REPRESENTANTE MARIA GRAZIELA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0007191/14-9 Nº Documento: Nº CAO: Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / Parte: CLÍNICA DE ASSIST. PSICOSSOCIAL, SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E .. - REPRESENTADO ISRAEL FERNANDES - REPRESENTADO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUAPIAÇU - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0156.0003811/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTA ROSA DO VITERBO Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO / Parte: CADEIA DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000485/14-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: FRANCO DA ROCHA Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / Parte: IVANILDES FATIMA DE BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0002903/13-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0000462/11-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: LINS Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / Parte: CAIS - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE "CLEMENTE FERREIRA" EM LINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0397.0001096/14-6 Nº Documento: Nº CAO: Município: PRESIDENTE EPITÁCIO Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: LAURINDO ROBERTO FERREIRA DE GUSMÃO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003490/13-4 Nº Documento: Nº CAO: Município: SANTOS Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA / Parte: JOÃO PAULO TAVARES PAPA - REPRESENTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA - REPRESENTADO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE SINDICATO DOS MÉDICOS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ E PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0602.0000617/13-5 Nº Documento: Nº CAO: Município: CONCHAL Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA / Parte: MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 41.0204.0001182/14-8 Vara de Origem: 02A V DE BARRA BONITA Número TJ: +0006268902014826006300000 Data Ajuizamento: 13/10/2014 Município: BARRA BONITA Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR VINICIUS CAETANO GIGLIOTI VIANA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0447.0002030/14-8 Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1007534452014826059700000 Data Ajuizamento: 8/10/2014 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / Parte: ANTONIO ROBERTO GUIMARÃES - INTERESSADO DAMIÃO GERONIMO CARDOSO - INTERESSADO DIRCE JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES - INTERESSADO FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO - INTERESSADO JOSE LITO BATISTA - INTERESSADO LAURINDO FERREIRA DE SOUZA - INTERESSADO LUZIA AMARO - INTERESSADO LUZIA SIMONE DA SILVA DE ALMEIDA - INTERESSADO LYDIA DOMINGOS BETTUCCI - INTERESSADO MARIA DE JESUS DE CARVALHO DA SILVA - INTERESSADO MARIA JOSE MENDES DA SILVA - INTERESSADO MARIA LUIZA DE SOUZA SOARES - INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
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