Conselho da magistratura
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CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 380/2001-CM (PUBLICADA EM 27-12-2001- DOJ 2262) DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER JUDICIÁRIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, OUVIDO O MESMO ÓRGÃO NA SESSÃO DO DIA 16-10-2001, CONSIDERANDO-SE EXISTIR NECESSIDADE DE REGRAMENTO PARA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL (PROC. Nº 224/2001-CM, 5ª CLASSE – 23115002), RESOLVE: ART. 1º EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O DENOMINADO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ART. 2º A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO É FACULTATIVA. AS PARTES PODERÃO, SE ENTENDEREM, CONTINUAR A UTILIZAR O SISTEMA VIGENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO, INDEPENDENTE DO GOZO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 3° O PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO DESTINA-SE À REMESSA DE PETIÇÕES PARA QUAISQUER UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER OBJETO DE REMESSA, PELO INSTRUMENTO ORA REGULAMENTADO, AS SEGUINTES PETIÇÕES: A - AS QUE REQUEIRAM ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS; B - AS QUE REQUEIRAM ADIAMENTO DE LEILÃO OU PRAÇA;
D – AS PETIÇÕES INICIAIS E SEUS ADITAMENTOS, SALVO AS QUE VERSAREM SOBRE AÇÕES INCIDENTAIS (V.G. EMBARGOS DO DEVEDOR, RECONVENÇÃO). ART. 4º AS PEÇAS PROCESSUAIS, CUJA ADMISSIBILIDADE ESTIVER CONDICIONADA A PRÉVIO PREPARO, PODERÃO, MESMO ASSIM, SER REMETIDAS PELO PROTOCOLO POSTAL, MAS O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE. ART. 5º OBJETIVANDO PRESERVAR A SEGURANÇA DO SISTEMA, APENAS UMA PEÇA PROCESSUAL, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PÁGINAS QUE CONTIVER, PODERÁ SER REMETIDA POR ENVELOPE SEDEX. ART. 6º. A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PETIÇÃO JUNTO À EBCT SERÁ FEITA POR DOCUMENTO PRÓPRIO EXPEDIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. ESTE COMPROVANTE SERVIRÁ PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 7º OS ESCRIVÃES DEVERÃO CERTIFICAR O DECURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS SOMENTE CINCO DIAS APÓS SEU TÉRMINO, OBJETIVANDO POSSIBILITAR A ENTREGA DOS SEDEXs PELA EBCT.”
ART. 8º EVENTUAIS CASOS OMISSOS DEVERÃO SER RESOLVIDOS POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. ART. 9º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PORTO ALEGRE, 03 DE DEZEMBRO DE 2001. DES. LUIZ FELIPE VASQUES DE MAGALHÃES, PRESIDENTE. BEL. FRANCISCO PAULO GASPARONI, SECRETÁRIO. JCSL ALTERAÇÕES: RES. Nº 662/2008-COMAG. RES. Nº 735/2008-COMAG. RES. Nº 857/2010-COMAG. |