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Conselho da magistratura


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CONSELHO DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 3/83- CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS E DE PAPÉIS, E A DESTINAÇÃO DE ACHADOS DE EXPOSTOS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - AUTORIZAR:

A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CRIMI­NAIS EM QUE TODOS OS RÉUS TENHAM SIDO ABSOLVI­DOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS, BEM COMO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS EM IGUAL PRAZO, ESTES SE MAIOR NÃO FOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO FATO DELITUOSO;

ARTIGO 1º - AUTORIZAR (ALTERADA A REDAÇÃO PELA RES. Nº 10/89-CM)

A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE TODOS OS RÉUS TENHAM SIDO ABSOLVIDOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE (120) DIAS; BEM COMO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS, ESTES SE MAIOR NÃO FOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO FATO DELITUOSO. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/2003-CM)
B) A ELIMINAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS, RELATIVAS A ESCRITURAS LAVRADAS HÁ MAIS DE VINTE (20) ANOS ARQUIVADAS EM TABELIONATOS, OFÍCIO DE SEDE MU­NICIPAL E EM OFÍCIOS DISTRITAIS;

C) A ELIMINAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CUSTAS UTILI­ZADOS HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS; (ALTERADA A REDAÇÃO PELA RES. Nº 136/94-CM)

C)FICA AUTORIZADA A ELIMINAÇÃO DOS TALONÁRIOS DE CUSTAS E/OU EMOLUMENTOS UTILIZADOS HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS.
D) A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS (CARTAS OU OFÍ­CIOS) QUE SUBSTANCIEM SOLICITAÇÕES PARA APONTE E PROTESTO DE CAMBIAIS, DESDE QUE TENHAM MAIS DE CINCO (5) ANOS DE EXISTÊNCIA;

E) A DOAÇÃO DE PERTENCES DE EXPOSTOS, ACHADOS HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, A INSTITUIÇÃO DE BE­NEFICÊNCIA OU DE PROTEÇÃO DE MENORES, A CRITÉRIOS DO JUIZ DE MENORES.




ARTIGO 2° - VEDAR:

A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CÍVEIS, EM RAZÃO DE A NORMA DO ARTIGO 1215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AINDA PERSISTIR SUSPENSA PELA LEI FEDERAL N° 6246 DE 07.10.75;

B) A ELIMINAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS LIVROS E PAPÉIS EXISTENTES NOS REGISTROS PÚBLICOS, EM FA­CE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.015 DE 31.12.73.
REVOGADA A RESOLUÇÃO N° 3/74-CM, ESTA ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A EXPEDIÇÃO, PELA CORREGE­DORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PROVIMENTO DISCIPLI­NANDO A SUA EXECUÇÃO.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CONSELHO DA MAGISTRATURA, AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS (1983).

DES. PAULO BECK MACHADO,

PRESIDENTE.
BEL. CLÁUDIO JOSÉ ABRAHÃO,

SECRETÁRIO.


DOJ 14/06/83.
ALTERAÇÕES:

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 10/89-CM.



ALÍNEA “C” ALTERADA PELA RES. 136/94-CM, DE 25.10.94.





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