CONSELHO DA MAGISTRATURA
RESOLUÇÃO Nº 3/83- CM
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DISCIPLINAR A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS E DE PAPÉIS, E A DESTINAÇÃO DE ACHADOS DE EXPOSTOS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - AUTORIZAR:
A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE TODOS OS RÉUS TENHAM SIDO ABSOLVIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS, BEM COMO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS EM IGUAL PRAZO, ESTES SE MAIOR NÃO FOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO FATO DELITUOSO;
ARTIGO 1º - AUTORIZAR (ALTERADA A REDAÇÃO PELA RES. Nº 10/89-CM)
A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE TODOS OS RÉUS TENHAM SIDO ABSOLVIDOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE (120) DIAS; BEM COMO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS, ESTES SE MAIOR NÃO FOR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO FATO DELITUOSO. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 455/2003-CM)
B) A ELIMINAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CERTIDÕES NEGATIVAS, RELATIVAS A ESCRITURAS LAVRADAS HÁ MAIS DE VINTE (20) ANOS ARQUIVADAS EM TABELIONATOS, OFÍCIO DE SEDE MUNICIPAL E EM OFÍCIOS DISTRITAIS;
C) A ELIMINAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CUSTAS UTILIZADOS HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS; (ALTERADA A REDAÇÃO PELA RES. Nº 136/94-CM)
C)FICA AUTORIZADA A ELIMINAÇÃO DOS TALONÁRIOS DE CUSTAS E/OU EMOLUMENTOS UTILIZADOS HÁ MAIS DE CINCO (5) ANOS.
D) A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS (CARTAS OU OFÍCIOS) QUE SUBSTANCIEM SOLICITAÇÕES PARA APONTE E PROTESTO DE CAMBIAIS, DESDE QUE TENHAM MAIS DE CINCO (5) ANOS DE EXISTÊNCIA;
E) A DOAÇÃO DE PERTENCES DE EXPOSTOS, ACHADOS HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, A INSTITUIÇÃO DE BENEFICÊNCIA OU DE PROTEÇÃO DE MENORES, A CRITÉRIOS DO JUIZ DE MENORES.
ARTIGO 2° - VEDAR:
A) A ELIMINAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSOS CÍVEIS, EM RAZÃO DE A NORMA DO ARTIGO 1215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AINDA PERSISTIR SUSPENSA PELA LEI FEDERAL N° 6246 DE 07.10.75;
B) A ELIMINAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS LIVROS E PAPÉIS EXISTENTES NOS REGISTROS PÚBLICOS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.015 DE 31.12.73.
REVOGADA A RESOLUÇÃO N° 3/74-CM, ESTA ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A EXPEDIÇÃO, PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PROVIMENTO DISCIPLINANDO A SUA EXECUÇÃO.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSELHO DA MAGISTRATURA, AOS TRINTA E UM (31) DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS (1983).
DES. PAULO BECK MACHADO,
PRESIDENTE.
BEL. CLÁUDIO JOSÉ ABRAHÃO,
SECRETÁRIO.
DOJ 14/06/83.
ALTERAÇÕES:
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 10/89-CM.
ALÍNEA “C” ALTERADA PELA RES. 136/94-CM, DE 25.10.94.
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