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CLIPPING - DIREITO PÚBLICO

EDIÇÃO N° 727 – DEZ/2010
Elaboração: Renato Condeli – Procurador do Estado de Rondônia

Email: renato@pge.ro.gov.br

Revisão: Isaias F. Moraes – Procurador do Estado

Ciro Muneo Funada / Robson Luis Santos – Auditores Fiscais


Divulgação: Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia

Fonte: Sites: Tribunais Superiores, Outros Tribunais, Revistas, outros.

DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
Presidente do STF autoriza circulação de empresa de transporte interestadual
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, deferiu uma Suspensão de Liminar (SL 411) que permite a circulação de transporte rodoviário interestadual entre as cidades de Peixoto de Azevedo (MT) e Teresina (PI).
Mantida decisão que suspendeu a transferência de dois militares
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 430, ajuizado pela União contra ato da 14ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu a transferência dos militares Laci Marinho e Fernando Alcântara para as cidades de São Leopoldo (RS) e Osasco (SP), respectivamente.
CONTCOP pede ao STF declaração de omissão do Congresso sobre direito de resposta
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (CONTCOP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 11,  alegando que,  com a revogação da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) pelo Supremo, o direito fundamental de resposta no campo da comunicação de massa  ficou sem regulamentação. O direito de resposta está previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal (CF).
Governo do Pará alega vício de iniciativa ao questionar lei que aumenta despesa do estado
O Governo do Estado do Pará ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4516), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 6º e anexos I e II da Lei estadual nº 7424/10. Conforme a ação, essa norma aumenta a despesa do estado, violando o artigo 63, da Constituição Federal.
Condenada por manter rádio clandestina alega que emissora é comunitária
Condenada pela Justiça Federal no Piauí à pena de dois anos de detenção e dez dias multa por suposta infração do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações), a empresária piauiense Y.M.L.P.S. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106637, pedindo liminarmente a suspensão de processo (agravo de instrumento) e de recursos dele decorrentes em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para evitar o trânsito em julgado de sua condenação.
STJ
Mantida condenação de ex-prefeito gaúcho por desvio de recursos de hospital
O ex-prefeito de Bento Gonçalves (RS) Fortunato Janir Rizzardo segue condenado a cinco anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do político. Rizzardo foi condenado por desvio estimado em R$ 2,9 milhões, em valores de 2004. As verbas federais deveriam ter sido aplicadas na construção de um hospital psiquiátrico na cidade, em 1990.


Município de Porto Belo mantém gestão dos serviços de saneamento básico
O município catarinense de Porto Belo continua sendo responsável pelos serviços de saneamento básico na cidade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão da liminar que autorizou o município a retomar as instalações do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário.


Justiça Federal deve julgar acusados de integrar Esquadrão da Morte
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça Federal é competente para julgar acusados de envolvimento na organização criminosa “Esquadrão da Morte”. A Turma negou o pedido de habeas corpus de cinco réus, que contestavam a legitimidade dessa Justiça para o processamento do caso. Os corréus respondem a processo por homicídio qualificado, formação de quadrilha e atentado ou ameaça ao funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que investigava a existência da organização criminosa no Acre.


Custas judiciais no STJ têm novos valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os valores vigoram desde o último dia 21 de dezembro, data em que foi publicada a Resolução n. 10, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde abril de 2010.


Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar
A Justiça Federal é responsável para julgar os crimes de falsificação de documentos civis emitidos por órgão da administração militar. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto (SP) competente para julgar o crime praticado por civil perante a Capitania dos Portos do Tietê-Paraná, em Barra Bonita (SP).


Incra e MDA não são responsáveis por invasões do MST
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça Federal que extinguiu ação de indenização movida por fazendeiro que teve a propriedade invadida por integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST). Para o proprietário, o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lhe deviam indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 4,5 milhões.


Mantida demissão de ex-diretor do Hospital Geral de Bonsucesso
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança de um médico contra sua demissão do quadro do Ministério da Saúde. Ex- diretor do Hospital Geral de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, Victor Grabois foi demitido por praticar improbidade administrativa e usar o cargo em proveito pessoal e de terceiros.


Sexta Turma reconhece prescrição de pena aplicada a juiz de Angra dos Reis
A Sexta Turma do Superior Tribunal reconheceu a extinção da punibilidade e a prescrição da pena aplicada a um magistrado da Comarca de Angra dos Reis, que foi condenado pelo crime de peculato-apropriação. A Turma aceitou parcialmente o recurso especial, no qual o juiz condenado pedia a anulação da pena e alegava, entre outros motivos, violação à Lei Orgânica da Magistratura. Já se passaram mais de dez anos do fato e a pena prescreve em oito.


Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação
A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) em conflito de competência.


STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).


CNMP

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